Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 285, de 2006
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2104/2006
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 481 de 14/12/2006
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Epitaciolância, Estado do Acre.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 481 de 14/12/2006
- Último estado:
- 27/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 285/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/2006
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Epitaciolância, Estado do Acre.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38698-38700 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.285, de 2006-PLEN) Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
| 08/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37791-37792 | Na sessão do dia 07.12.2006, foi lido e aprovado o Requerimento nº 1.243, de 2006, do Senador Tião Viana, solicitando que a presente matéria seja encaminhada ao Plenário para apreciação, nos termos do disposto no art. 375, inciso V, combinado com o art. 172, inciso I, ambos do RISF. À SSCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 14611 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
| 05/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 14557-14561 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 802/2005
- Data de Leitura:
- 28/04/2006
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 08/05/2006 - 12/05/2006: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, EPITACIOLÂNDIA, (AC).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à promulgação.)
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 14/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2139 de 20/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 481/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 271).
- 27/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000481 DE 2006.
DSF - 15/12/2006 PÁG. 38831.
DOU-E- 15/12/2006 PÁG. 00021.
Promulgado em 14/12/2006.
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 268).
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 13/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.285, de 2006-PLEN)
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 38698-38700
- 11/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do dia 07.12.2006, foi lido e aprovado o Requerimento nº 1.243, de 2006, do Senador Tião Viana, solicitando que a presente matéria seja encaminhada ao Plenário para apreciação, nos termos do disposto no art. 375, inciso V, combinado com o art. 172, inciso I, ambos do RISF.
À SSCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 37791-37792
- 11/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 11/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo à solicitação.
- 08/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Geraldo Mesquita, atendendo à solicitação da Secretaria, em virtude da solicitação da Mesa do Senado Federal.
Anexado à fl. 262, expediente do relator, Senador Geraldo Mesquita.
- 07/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado à fl. 261, Ofício nº 2069/2006, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio do presente Projeto à Mesa do Senado para atender Requerimento.
- 07/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, no dia de hoje, Ofício nº 1320/2006/GM - MC do Ministério das Comunicações, anexado ás fls. 219 a 260, atendendo a solicitação desta Comissão.
A matéria é encaminhada ao relator, para análise, para dar prosseguimento a sua tramitação.
- 28/08/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado a fl. 218, of. nº CE/105/2006. de autoria do Exmo. Senhor Senador Wellington Salgado de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, encaminhado ao Exmo. Senhor Ministro das Comunicações, Hélio Costa, solicitando a documentação exigida no parecer aprovado nesta Comissão em 01/08, de autoria do Exmo. Senhor Senador Geraldo Mesquita.
- 01/08/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 19 (dezenove) votos o parecer, de autoria do Senador Geraldo Mesquita, anexado às fls. 213 a 217, que conclui pelo sobrestamento da matéria, até que sejam respondidas as solicitações contidas no relatório.
- 25/07/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, com relatório concluindo pelo sobrestamento do projeto até que as formalidades exigidas no Art. 1º, inciso II, alínea d, 3 da Resolução nº 39, de 1992, sejam cumpridas.
A matéria está em condições de ser incluída em pauta.
- 15/05/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita Júnior, para relatar.
- 12/05/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 08/05/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 08/05/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
- 04/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 14611
- Publicado no DSF Páginas 14557-14561
- 03/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/04/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/291/06, de 27/04/06, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2104/06, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 207 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 208 a 211.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:48