Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal OSCAR CARNEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 196/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 52 de 30/07/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga a vigência da Lei 8 de 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 52 de 30/07/1947
- Último estado:
- 29/07/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 54/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/1947
- Descrição/Ementa
- Prorroga a vigência da Lei 8 de 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3683 | Leitura do Parecer 122 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Arthur Santos. Redação aprovada. |
| 15/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3629 | Parecer verbal da Comissão de Finanças (Parecer 114 de 1947), favorável à Proposição. Relator: Durval Cruz. |
| 15/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3629 | Leitura do Parecer 115 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da Proposição com uma emenda. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 15/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3629 | Votação. Proposição aprovada com a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 15/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3628 | Votação e aprovação do Requerimento 74 de 1947. |
| 12/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3571-3572 | Leitura do Requerimento 74 de 1947 do Senador Ferreira de Souza, solicitando urgência para a discussão e votação da Proposição. |
| 25/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 3020 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 54/1947
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, NORMA JURIDICA, CORRELAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, OBRIGAÇÃO FISCAL, PECUARISTA, AVALISTA, ENDOSSANTE, FIADOR, COOBRIGADO. CONCESSÃO, MORATORIA, DIVIDA, PECUARISTA, RESTRIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS. BANCOS, CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA.
- 30/07/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/07/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 52 de 29/07/1947.
- 28/07/1947
- Ação:
- Ofício 225 de 28/07/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, em aditamento ao Ofício 195 de 1947, retificando erro datilográfico do autógrafo enviado.
- 15/07/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 195 de 15/07/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição com emenda.
- 15/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 122 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Arthur Santos. Redação aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3683
- 14/07/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação. Proposição aprovada com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3629
- 14/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 115 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da Proposição com uma emenda. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3629
- 14/07/1947
- Ação:
- Parecer verbal da Comissão de Finanças (Parecer 114 de 1947), favorável à Proposição. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 3629
- 14/07/1947
- Ação:
- Votação e aprovação do Requerimento 74 de 1947.
- Publicado no DCN Páginas 3628
- 11/07/1947
- Ação:
- Leitura do Requerimento 74 de 1947 do Senador Ferreira de Souza, solicitando urgência para a discussão e votação da Proposição.
- Publicado no DCN Páginas 3571-3572
- 07/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Durval Cruz.
- 24/06/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3020
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:45