Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 1947
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 295/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 36 de 26/05/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Ministério da Justiça o crédito especial de Cr$ 20.898,60 para pagamento de diferença de gratificação ao Vice-Presidente e vencimentos a funcionário do Senado Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 36 de 26/05/1947
- Último estado:
- 26/05/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 20/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/04/1947
- Descrição/Ementa
- Abre ao Ministério da Justiça o crédito especial de Cr$ 20.898,60 para pagamento de diferença de gratificação ao Vice-Presidente e vencimentos a funcionário do Senado Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1879 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 17/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1810 | Leitura do Parecer 62 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves. |
| 26/04/1947 | Publicado no DCN Páginas 1298 | Leitura. À Comissão de Finanças. Ao Senador Alfredo Neves. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 20/1947
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, VICE PRESIDENTE, SENADO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SENADO.
- Observações:
- Vice-Presidente do Senado: Senador Fernando de Mello Vianna. Funcionário da Secretaria do Senado: Victor Midosi Chermont.
- 23/06/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/06/1947
- Ação:
- Ofício 143 de 03/06/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 29/05/1947
- Ação:
- Mensagem 248 (na origem) de 29/05/1947 do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 26/05/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 36 de 26/05/1947.
- 22/05/1947
- Ação:
- Ofício 134 e 136 de 22/05/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados e ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 22/05/1947
- Ação:
- Mensagem 36 de 22/05/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 20/05/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1879
- 16/05/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 62 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 1810
- 25/04/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças. Ao Senador Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 1298
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:33