Autoria: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -, para permitir expressamente aos membros do Ministério Público o acesso a dados fiscais controlados pelas autoridades fazendárias, quando houver inquérito civil público ou procedimento investigatório instaurado.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
30/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:24

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/05/2006
Texto inicial - PLS 118/2006
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -, para permitir expressamente aos membros do Ministério Público o acesso a dados fiscais controlados pelas autoridades fazendárias, quando houver inquérito civil público ou procedimento investigatório instaurado.
03/05/2006
Legislação citada
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/05/2006
Avulso inicial da matéria
09/07/2009
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 194, de 2005 ¿ Complementar, pela rejeição do PLC nº 47, de 2003 ¿ Complementar, e dos PLS's nºs 485, de 2003 ¿ Complementar; 241, de 2005 ¿ Complementar; 118, de 2006 ¿ Complementar; e 219, de 2008 ¿ Complementar. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLC nº 47, de 2003 com os PLS's nºs 485,de 2003; 194 e 241, de 2005; 118, de 2006 e 219, de 2008)
03/08/2010
RQS 742/2010
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
19:41 - Leitura do Requerimento nº 742, de 2010, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a tramitação autônoma das seguintes matérias: PLS 118/2006 e PLS 219/2008, ambos Complementares. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. (Tramitam em conjunto: PLC 47/2003, PLS 485/2003, PLS 194/2005, PLS 241/2005, PLS 118/2006 e PLS 219/2008) À SGM.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
06/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9631-9632
Aprovado o Requerimento nº 296, de 2011.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
30/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8782-8785
Leitura do Requerimento nº 296, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Demóstenes Torres, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, o desarquivamento e consequente continuidade da presente proposição.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50998
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 742, de 2010, do Senador Demóstenes Torres, que solicita o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 118, de 2006, e 219, de 2008, complementares, a fim de que tenham tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003-Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, complementares.
Deferido o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado nºs 118, de 2006, e 219, de 2008, complementares, voltam a tramitar autonomamente, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003-Complementar, e os Projetos de Lei do Senado nºs 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, complementares, apensados, vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
04/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39748
19:41 - Leitura do Requerimento nº 742, de 2010, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a tramitação autônoma das seguintes matérias: PLS 118/2006 e PLS 219/2008, ambos Complementares.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
(Tramitam em conjunto: PLC 47/2003, PLS 485/2003, PLS 194/2005, PLS 241/2005, PLS 118/2006 e PLS 219/2008)
À SGM.
23/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41249-41250
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.185, de 2008; passando a tramitar em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003 - Complementar com os Projetos de Lei do Senado nºs. 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, 118, de 2006 e 219, de 2008 - Complementares.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
11/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39461-39462
Leitura do Requerimento nº 1.185, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003, com os Projetos de Lei do Senado nº 118/2006, 194/2005, 219/2008, 241/2005 e 485/2003 ¿ Complementares, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
04/05/2006 Publicado no DSF Páginas 14106-14107
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
03/05/2006
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, (STN), NORMAS GERAIS, DIREITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROIBIÇÃO, FAZENDA PUBLICA, SERVIDOR, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, SITUAÇÃO ECONOMICA, SUJEITO PASSIVO, TERCEIROS, ACRESCIMO, EXCEÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, COMPROVAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Em virtude de desarquivamento)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 06/05/2014 - Redistribuição)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 18/11/2010 - Redistribuição)
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 12/11/2008 - Redistribuição)
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 10 horas e 34 minutos, pelo Senador Humberto Costa, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 296, de 2011.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9631-9632
30/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando deliberação do Plenário.
29/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 296, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Demóstenes Torres, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, o desarquivamento e consequente continuidade da presente proposição.
Publicado no DSF Páginas 8782-8785
25/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
31/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
23/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
18/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 742, de 2010, do Senador Demóstenes Torres, que solicita o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 118, de 2006, e 219, de 2008, complementares, a fim de que tenham tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003-Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, complementares.
Deferido o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado nºs 118, de 2006, e 219, de 2008, complementares, voltam a tramitar autonomamente, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003-Complementar, e os Projetos de Lei do Senado nºs 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, complementares, apensados, vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 50998
16/11/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:41 - Leitura do Requerimento nº 742, de 2010, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a tramitação autônoma das seguintes matérias: PLS 118/2006 e PLS 219/2008, ambos Complementares.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
(Tramitam em conjunto: PLC 47/2003, PLS 485/2003, PLS 194/2005, PLS 241/2005, PLS 118/2006 e PLS 219/2008)
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 39748
RQS 742/2010
16/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1526/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma dos PLS's nº 118, de 2006 e 219, de 2008.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 118, de 2006; PLS nº 219, 2008; PLS nº 485, de 2003; PLS nº 194, de 2005; PLS nº 241, de 2005 e PLC nº 47, de 2003)
À SSCLSF.
09/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 194, de 2005 ¿ Complementar, pela rejeição do PLC nº 47, de 2003 ¿ Complementar, e dos PLS's nºs 485, de 2003 ¿ Complementar; 241, de 2005 ¿ Complementar; 118, de 2006 ¿ Complementar; e 219, de 2008 ¿ Complementar.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 47, de 2003 com os PLS's nºs 485,de 2003; 194 e 241, de 2005; 118, de 2006 e 219, de 2008)
Relatório Legislativo
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Suplicy, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 47, de 2003 com os PLS's nºs 485,de 2003; 194 e 241, de 2005; 118, de 2006 e 219, de 2008)
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 485,de 2003; 194 e 241, de 2005; 118, de 2006 e 219, de 2008)
05/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do PLC nº 47, de 2003, e pela rejeição dos PLS's nºs 485, de 2003; 194, e 241, de 2005; 118, de 2006; e 219, de 2008, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 47 de 2003, PLS's nº 485 de 2008, nº 194 e nº 241 de 2005, nº 118 de 2006, e nº 219 de 2008).
************* Retificado em 06/05/2009*************
Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do PLC nº 47, de 2003, e pela rejeição dos PLS's nºs 485, de 2003; 194 e 241, de 2005; 118, de 2006; e 219, de 2008, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 47 de 2003, PLS's nº 485 de 2008, nº 194 e nº 241 de 2005, nº 118 de 2006, e nº 219 de 2008).
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 47 de 2003, PLS's nº 485 de 2008, nº 194 e nº 241 de 2005, nº 118 de 2006, e nº 219 de 2008).
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.185, de 2008; passando a tramitar em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003 - Complementar com os Projetos de Lei do Senado nºs. 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, 118, de 2006 e 219, de 2008 - Complementares.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 41249-41250
20/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.185, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003 - Complementar com os Projetos de Lei do Senado nºs. 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, 118, de 2006 e 219, de 2008 - Complementares.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ e à Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Plenário.
10/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.185, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003, com os Projetos de Lei do Senado nº 118/2006, 194/2005, 219/2008, 241/2005 e 485/2003 ¿ Complementares, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 39461-39462
10/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
20/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
04/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 14106-14107
Texto inicial - PLS 118/2006
Legislação citada
03/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.