Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal DANIEL FARACO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 383/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 66 de 17/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Suspende até 31 de dezembro de 1948, a execução do artigo 4º do Decreto-lei 6922 de 04/10/1944.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 66 de 17/08/1947
- Último estado:
- 17/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 60/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/1947
- Descrição/Ementa
- Suspende até 31 de dezembro de 1948, a execução do artigo 4º do Decreto-lei 6922 de 04/10/1944.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3718 | Requerimento aprovado. |
| 17/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3718 | Discussão única. Parecer verbal do Senador Augusto Meira, favorável à Proposição. Proposição aprovada. |
| 15/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3626 | Leitura do Requerimento 75 de 1947 do Senador Ernesto Dornelles, solicitando urgência para a discussão da Proposição. |
| 12/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3570 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 60/1947
- Indexação:
- SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, EXECUÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, EXIGENCIA, VACINAÇÃO, OBJETIVO, INSCRIÇÃO, GADO, BOVINO, REGISTRO GENEALOGICO.
- 28/08/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/08/1947
- Ação:
- Ofício 348 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 25/08/1947
- Ação:
- Mensagem 73 de 1947 (Mensagem 406 de 20/08/1947, na origem) do Presidente da República restituindo os autógrafos.
- 17/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 66 de 17/08/1947.
- 11/08/1947
- Ação:
- Ofícios 274 e 275 de 11/08/1947 ao Ministro de Estado da Agricultura e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 11/08/1947
- Ação:
- Ofício 273 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 66 de 11/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 16/07/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Parecer verbal do Senador Augusto Meira, favorável à Proposição. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3718
- 16/07/1947
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 3718
- 14/07/1947
- Ação:
- Leitura do Requerimento 75 de 1947 do Senador Ernesto Dornelles, solicitando urgência para a discussão da Proposição.
- Publicado no DCN Páginas 3626
- 11/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura.
- Publicado no DCN Páginas 3570
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:47