Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal CAFE FILHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 104/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 125 de 24/10/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a situação dos servidores dos extintos territórios de Iguaçú e Ponta Porã e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 125 de 24/10/1947
- Último estado:
- 24/10/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/05/1947
- Descrição/Ementa
- Regula a situação dos servidores dos extintos territórios de Iguaçú e Ponta Porã e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4055 | Redação final aprovada. |
| 25/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4003 | Leitura do Parecer 145 de 1947 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 22/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3868 | Votação. Proposição aprovada, com as emendas. À Comissão de Redação das Leis. |
| 18/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3764-3765 | Leitura do Parecer 127 de 1947 da Comissão de Finanças, oferecendo subemendas às emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 09/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3454 | Leitura do Requerimento 70 de 1947 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando a remessa da Proposição à Comissão de Finanças. Requerimento aprovado. O Senador João Villas Boas solicita a retirada da emenda que ofereceu. Emenda retirada. |
| 05/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3300 | Leitura do Parecer 105 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à emenda do Senador João Villas Boas. Relator: Carlos Saboya. |
| 27/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 3074 | Discussão única. O Senador João Villas Boas apresentou emenda. Não havendo quem pedisse a palavra, a discussão foi encerrada. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 21/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2918 | Leitura do Parecer 99 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas. Relator: Carlos Saboya. O Senador Waldemar Pedrosa apresentou voto em separado, opinando pela aprovação da Proposição na íntegra. |
| 13/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1640 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 23/1947
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, FALTA, ESTABILIDADE, EXTRANUMERARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU, TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ.
- 03/11/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/10/1947
- Ação:
- Ofícios 596 e 597 de 28/10/1947 ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a promulgação da Proposição 23 de 1947.
- 28/10/1947
- Ação:
- Ofício 595 de 28/10/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 133 de 24/10/1947 ao Presidente da República, comunicando a promulgação da Proposição 23 de 1947.
- 24/10/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada pelo Presidente do Senado, conforme § 4º do artigo 70 da Constituição Federal, transformada na Lei 125 de 24/10/1947.
- 23/10/1947
- Ação:
- Ofício 2290 da Câmara dos Deputados, remetendo os autógrafos da matéria e comunicando a decisão do Presidente da República de não sancioná-la, mas também de não vetá-la, adotando a solução prevista no § 2º do artigo 70 da Constituição Federal.
- 25/07/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 224 de 25/07/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição, com emendas.
- 25/07/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4055
- 24/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 145 de 1947 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4003
- 21/07/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação. Proposição aprovada, com as emendas. À Comissão de Redação das Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3868
- 17/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 127 de 1947 da Comissão de Finanças, oferecendo subemendas às emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 3764-3765
- 09/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Sousa.
- 08/07/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 08/07/1947
- Ação:
- Leitura do Requerimento 70 de 1947 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando a remessa da Proposição à Comissão de Finanças. Requerimento aprovado. O Senador João Villas Boas solicita a retirada da emenda que ofereceu. Emenda retirada.
- Publicado no DCN Páginas 3454
- 04/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 105 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à emenda do Senador João Villas Boas. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 3300
- 01/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Carlos Saboya.
- 26/06/1947
- Ação:
- Discussão única. O Senador João Villas Boas apresentou emenda. Não havendo quem pedisse a palavra, a discussão foi encerrada. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 3074
- 20/06/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 99 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas. Relator: Carlos Saboya. O Senador Waldemar Pedrosa apresentou voto em separado, opinando pela aprovação da Proposição na íntegra.
- Publicado no DCN Páginas 2918
- 30/05/1947
- Ação:
- Ao Senador Carlos Saboya.
- 19/05/1947
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 12/05/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 1640
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:34