Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 241/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 82 de 30/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 7.500,00 para atender a despesas com a execução do programa de assistência medicamentosa anti-malárica, às populações rurais do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 82 de 30/08/1947
- Último estado:
- 30/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 7.500,00 para atender a despesas com a execução do programa de assistência medicamentosa anti-malárica, às populações rurais do Brasil.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5411 | Mensagem 85 de 1947 (Mensagem 426 de 30/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
28/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5243 | Continuação da discussão única. Proposição aprovada. |
27/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5191 | Leitura do Parecer 215 de 1947 da Comissão de Educação e Saúde, favorável à Proposição. Relator: Pedro Ludovico. |
22/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4979 | Discussão única. Leitura do Requerimento 112 de 1947 do Senador Walter Frando, solicitando seja ouvida a Comissão de Educação e Saúde. |
21/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4933-4934 | Leitura do Parecer 204 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Durval Cruz. |
21/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2917 PUB Erro de publicação: O PLC 53 de 1947 saiu publicado como Proposição 48 de 1947. | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 53/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, DESPESA, PROGRAMA, SERVIÇO NACIONAL DE MALARIA, COMBATE, AGENTE TRANSMISSOR, MALARIA, EXPERIMENTAÇÃO, MEDICAMENTOS.
- Observações:
- Encontra-se anexo à Proposição o Processo nº 30665/46 do Ministério da Educação e Saúde, contendo o programa elaborado pelo Serviço Nacional de Malária para assistência medicamentosa antimalárica.
- 15/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhada ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/09/1947
- Ação:
- Mensagem 85 de 1947 (Mensagem 426 de 30/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5411
- 30/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 82 de 30/08/1947.
- 29/08/1947
- Ação:
- Ofícios 355 e 356 de 29/08/1947 ao Ministro de Estado da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 29/08/1947
- Ação:
- Ofício 354 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 83 de 29/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 27/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Continuação da discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5243
- 26/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 215 de 1947 da Comissão de Educação e Saúde, favorável à Proposição. Relator: Pedro Ludovico.
- Publicado no DCN Páginas 5191
- 22/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Pedro Ludovico.
- 21/08/1947
- Ação:
- Discussão única. Leitura do Requerimento 112 de 1947 do Senador Walter Frando, solicitando seja ouvida a Comissão de Educação e Saúde.
- Publicado no DCN Páginas 4979
- 20/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 204 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 4933-4934
- 06/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Durval Cruz.
- 20/06/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2917 PUB Erro de publicação: O PLC 53 de 1947 saiu publicado como Proposição 48 de 1947.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:45