Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 246/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 299 de 05/07/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação à letra E das isenções constantes da alínea I, Aparelhos, Máquinas e Artefatos de Metal, Tabela A, do Decreto-lei 7404 de 1945.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 299 de 05/07/1948
- Último estado:
- 05/07/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 56/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/07/1947
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à letra E das isenções constantes da alínea I, Aparelhos, Máquinas e Artefatos de Metal, Tabela A, do Decreto-lei 7404 de 1945.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1580 | Redação final aprovada sem debate. |
| 14/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1548 | Leitura do Parecer 173 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 04/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1261-1262 | Discussão única. Aprovação do Requerimento 23 de 1948 do Senador Apolônio Sales, solicitando preferência para a emenda substitutiva da Comissão de Finanças. Proposição aprovada com a emenda da Comissão de Finanças. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça ficou prejudicada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 30/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1090 | Leitura do Parecer 82 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da Proposição com uma emenda substitutiva Relator: Apolônio Sales. |
| 30/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1089-1090 | Leitura do Parecer 81 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da Proposição com uma emenda supressiva. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 04/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3264 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 56/1947
- CD PL 105/1947
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, APARELHAMENTO, MAQUINARIA, ARTEFATOS, METALURGIA, MATERIAL FERROVIARIO, TREM, VAGÃO, VEICULO AUTOMOTOR, FERROVIA.
- Observações:
- Encontra-se anexo à Proposição o Processo nº 17228/46 do Ministério da Viação e Obras Públicas, contendo o pedido da Sociedade Técnica de Fundições Gerais S/A - SOFUNGE, solicitando isenção do imposto de consumo para os produtos destinados exclusivamente às estradas de ferro brasileiras.
- 19/07/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/07/1948
- Ação:
- Ofício 981 de 13/07/1948 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 05/07/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 299 de 05/07/1948.
- 17/02/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 209 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição com emenda.
- 14/02/1948
- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1580
- 13/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 173 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 1548
- 05/02/1948
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 03/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Aprovação do Requerimento 23 de 1948 do Senador Apolônio Sales, solicitando preferência para a emenda substitutiva da Comissão de Finanças. Proposição aprovada com a emenda da Comissão de Finanças. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça ficou prejudicada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1261-1262
- 29/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 82 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da Proposição com uma emenda substitutiva Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 1090
- 29/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 81 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da Proposição com uma emenda supressiva. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1089-1090
- 19/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Apolônio Sales.
- 19/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 28/10/1947
- Ação:
- Ofício 2312 de 1947 da Câmara dos Deputados, remetendo cópia do anteprojeto do Poder Executivo que originou o Projeto de Lei 105 de 1947 dessa Câmara.
- 13/10/1947
- Ação:
- Ofício 38-C de 1947 do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, solicitando a remessa do anteprojeto a que alude a Mensagem do Executivo, julgado necessário ao pronunciamento da Comissão.
- 03/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3264
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:46