Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 1947
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 117/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 47 de 23/07/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Extingue a Segunda Coletoria Federal de Itapicurú, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 47 de 23/07/1947
- Último estado:
- 23/07/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/05/1947
- Descrição/Ementa
- Extingue a Segunda Coletoria Federal de Itapicurú, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3816 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 16/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3676 | Leitura do Parecer 118 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Lúcio Correia. |
| 13/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1640 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. Ao Senador Lúcio Correia. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 27/1947
- Indexação:
- EXTINÇÃO, COLETORIA FEDERAL, MUNICIPIO, ITAPICURU, (BA). EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, COLETOR, ESCRIVÃO DE COLETORIA, QUADRO DE PESSOAL, (MF).
- Observações:
- O processo de remoção ex-officio do Coletor das Rendas Federais Clemente Cavalcante de Brito, de Itapicurú para Mutuipe, no Estado da Bahia, encontra-se anexo à Proposição.
- 01/08/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/08/1947
- Ação:
- Ofício 243 de 01/08/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 24/07/1947
- Ação:
- Mensagem 53 de 29/07/1947 (Mensagem 343 de 24/07/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 23/07/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 47 de 23/07/1947.
- 21/07/1947
- Ação:
- Ofícios 203 e 206 de 21/07/1947 ao Ministro dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 21/07/1947
- Ação:
- Ofício 202 de 21/07/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 52 de 21/07/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 18/07/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3816
- 15/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 118 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 3676
- 12/05/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. Ao Senador Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 1640
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:36