Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 1947
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 229/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 76 de 23/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material destinado aos caça-submarinos do Ministério da Marinha.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 76 de 23/08/1947
- Último estado:
- 23/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 28/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/05/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material destinado aos caça-submarinos do Ministério da Marinha.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5278 | Mensagem 81 de 1947 (Mensagem 415 de 23/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 20/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4882 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 20/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4882 | O Senador Roberto Simonsen apresentou voto em separado, contrário à Proposição, por não haver documentação suficiente que autorize tal concessão. |
| 15/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4754 | Leitura do Parecer 194 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ismar de Góes. |
| 13/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1640 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 28/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO, (COSTEIRA), OBJETIVO, IMPORTAÇÃO, FIO, COBRE, SUBMARINO, (MM).
- Observações:
- O requerimento da Companhia Nacional de Navegação Costeira Organização Henrique Lage, solicitando isenção de direitos e demais taxas aduaneiras, encontra-se anexo à Proposição.
- 10/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/09/1947
- Ação:
- Ofício 422 de 09/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 28/08/1947
- Ação:
- Mensagem 81 de 1947 (Mensagem 415 de 23/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5278
- 23/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 76 de 23/08/1947.
- 22/08/1947
- Ação:
- Ofícios 330 e 331 de 1947 ao Ministro dos Negócios da Marinha e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 22/08/1947
- Ação:
- Ofício 329 de 22/08/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 79 de 22/08/1947, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 19/08/1947
- Ação:
- O Senador Roberto Simonsen apresentou voto em separado, contrário à Proposição, por não haver documentação suficiente que autorize tal concessão.
- Publicado no DCN Páginas 4882
- 19/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4882
- 14/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 194 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 4754
- 14/05/1947
- Ação:
- Ao Senador Ismar de Góes.
- 12/05/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1640
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:37