Projeto de Lei da Câmara n° 75, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 216/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 64 de 14/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 6.997.452,76 para atender pagamentos em virtude de sentenças judiciárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 64 de 14/08/1947
- Último estado:
- 14/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 75/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/1947
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 6.997.452,76 para atender pagamentos em virtude de sentenças judiciárias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4876 | Mensagem 69 de 1947 (Mensagem 399 de 14/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 12/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4597 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 08/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4459 | Leitura do Parecer 172 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Mathias Olympio. |
| 18/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3764 | Leitura. À Comissão de Finanças. Ao Senador Mathias Olympio. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 75/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, FAZENDA NACIONAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, (STF).
- 28/08/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/08/1947
- Ação:
- Ofício 347 de 27/08/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, encaminhando autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 19/08/1947
- Ação:
- Mensagem 69 de 1947 (Mensagem 399 de 14/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 4876
- 14/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 64 de 14/08/1947.
- 12/08/1947
- Ação:
- Ofícios 280 e 281 de 12/08/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 12/08/1947
- Ação:
- Ofício 279 de 12/08/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 67 de 12/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 11/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4597
- 07/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 172 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 4459
- 17/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças. Ao Senador Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 3764
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:51