Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 1947
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 171/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 39 de 18/06/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta do pagamento do imposto de consumo as águas potáveis de mesa para uso de localidades não beneficiadas por serviço de abastecimento de água.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 39 de 18/06/1947
- Último estado:
- 18/06/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 32/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/05/1947
- Descrição/Ementa
- Isenta do pagamento do imposto de consumo as águas potáveis de mesa para uso de localidades não beneficiadas por serviço de abastecimento de água.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2702 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 13/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2616 | Leitura do Parecer 86 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Roberto Simonsen. |
| 20/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1849 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 32/1947
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, AGUA POTAVEL, AGUA ENGARRAFADA, UTILIZAÇÃO, POPULAÇÃO, LOCALIDADE, AUSENCIA, ABASTECIMENTO DE AGUA.
- 04/07/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/07/1947
- Ação:
- Ofício 180 de 01/07/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 20/06/1947
- Ação:
- Mensagem 49 de 1947 (Mensagem 301 de 20/06/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 18/06/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 39 de 18/06/1947.
- 17/06/1947
- Ação:
- Ofício 131 de 17/06/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 17/06/1947
- Ação:
- Mensagem 41 de 17/06/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 16/06/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2702
- 12/06/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 86 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Roberto Simonsen.
- Publicado no DCN Páginas 2616
- 21/05/1947
- Ação:
- Ao Senador Roberto Simonsen.
- 19/05/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1849
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:38