Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Educação e Cultura
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 391/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 57 de 06/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Permite a fixação de época especial para a prestação de provas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 57 de 06/08/1947
- Último estado:
- 06/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/1947
- Descrição/Ementa
- Permite a fixação de época especial para a prestação de provas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4703 | Mensagem 62 de 1947 (Mensagem 365 de 07/08/1947, na origem) do Presidente da República restituindo os autógrafos. |
| 01/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4249-4250 | Discussão única. Emenda rejeitada. Proposição aprovada sem a emenda. |
| 29/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4110 | Leitura do Parecer 151 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à emenda. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 18/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3764 | Leitura do Parecer 124 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 12/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3571 | Leitura. À Comissão de Educação e Cultura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 61/1947
- Indexação:
- COMPETENCIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, ADIAMENTO, ANTECIPAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME ESCOLAR, EXAME FINAL, EXAME, ADMISSÃO, CURSO SECUNDARIO, EXAME VESTIBULAR, EXAME DE SEGUNDA EPOCA, PROPOSTA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRESERVAÇÃO, FERIAS, ALUNO, (CPOR).
- 27/08/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/08/1947
- Ação:
- Ofício 342 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 13/08/1947
- Ação:
- Mensagem 62 de 1947 (Mensagem 365 de 07/08/1947, na origem) do Presidente da República restituindo os autógrafos.
- Publicado no DCN Páginas 4703
- 06/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 57 de 06/08/1947.
- 04/08/1947
- Ação:
- Ofícios 248 e 249 de 04/08/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados e ao Ministro de Estado da Educação e Cultura, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 04/08/1947
- Ação:
- Ofício 247 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 60 de 04/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 31/07/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Emenda rejeitada. Proposição aprovada sem a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 4249-4250
- 28/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 151 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à emenda. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 4110
- 22/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos para emitir Parecer da Comissão de Educação e Cultura sobre a emenda apresentada pelo Senador Hamilton Nogueira.
- 17/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 124 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 3764
- 14/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 11/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Educação e Cultura.
- Publicado no DCN Páginas 3571
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:48