Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 151/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.684 de 01/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 210.225,00 ao Observatório Nacional, para a observação do eclipse solar em Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.684 de 01/10/1952
- Último estado:
- 01/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 31/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/05/1947
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 210.225,00 ao Observatório Nacional, para a observação do eclipse solar em Minas Gerais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2319 | Discussão única. Substitutivo aprovado. |
| 30/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 2172 | Leitura do Parecer 78 de 1947 da Comissão de Finanças, oferecendo substitutivo. Relator: Apolônio Salles. |
| 20/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1849 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 31/1947
- Origem externa:
- MSG 166/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, DESPESA, OBSERVATORIO NACIONAL, OBSERVAÇÃO, ECLIPSE SOLAR, (MG).
- Observações:
- Encontra-se anexo à Proposição o Processo nº 93183/46 do Ministério da Educação e Saúde, contendo exposição de motivos do Observatório Nacional, a respeito dos elementos de que carece para os trabalhos de observação do eclipse solar a verificar-se em 20/05/1947.
- 02/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/10/1952
- Ação:
- Ofício 1200 e 1201 ao Ministro da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a promulgação da Proposição pelo Presidente do Senado.
- 01/10/1952
- Ação:
- Ofício 1199 de 01/10/1952 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 276 de 01/10/1952 ao Presidente da República, comunicando a promulgação da Proposição pelo Presidente do Senado.
- 01/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada pelo Presidente do Senado, conforme § 4º do artigo 70 da Constituição Federal, transformada na Lei 1684 de 01/10/1952.
- 17/09/1952
- Ação:
- Ofício 1776 de 17/09/1952 da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 06/06/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 147 de 06/06/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do substitutivo ao Projeto daquela Casa.
- 03/06/1947
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Substitutivo aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 2319
- 29/05/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 78 de 1947 da Comissão de Finanças, oferecendo substitutivo. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 2172
- 21/05/1947
- Ação:
- Ao Senador Apolônio Salles.
- 19/05/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1849
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:38