Autoria: Senador Demóstenes Torres e outros

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Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 61 de 11/11/2009
Último local:
30/11/2009 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
25/11/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/08/2017 às 21:28

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/05/2006 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 22/2006 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
10/05/2006 Legislação citada SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/07/2008 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Emenda nº 2-PLEN oferecida à PEC nº 22, de 2006. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/11/2008 Avulso inicial da matéria

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/11/2009 Publicado no DCN Páginas 4325-4328 PUB Nº 27
11h14 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 61.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer; o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney.
À SEXP.
06/11/2009 Publicado no DSF Páginas 57379
Leitura do Ofício nº 2.218/2009, de 4 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente proposta de emenda à Constituição para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À SCLCN.
06/11/2009 Publicado no DSF Páginas 57379
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À SEXP.
06/11/2009 Publicado no DSF Páginas 57488
Leitura do Ofício nº 2.218/2009, de 4 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente proposta de emenda à Constituição para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À SCLCN.
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53658
2:25 hs - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53645-53649
00:35 hs - Usa da palavra, no encaminhamento da votação, o Senador Renato Casagrande .
Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 60.
Aprovada, em globo, as Emendas nº 1 - CCJ e nº 2 - Plen, de parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59.
Leitura do Parecer nº 1.317, de 2008 - CDIR, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação, para o segundo turno, da proposta.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para discussão em segundo turno.
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53593-53594
Sessão Extraordinária do Dia 17/12/2008 às 23:56 hs - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.681, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, solicitando calendário especial para a matéria.
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53668-53670
2:28 hs - Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 58.
À Câmara dos Deputados
À SEXP
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53655
2:23 hs - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
09/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26271-26273
Leitura do Parecer nº 643, de 2008-CCJ, Relator: Senador José Agripino, concluindo pela aprovação da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2006.

À SCLSF.
03/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24970
É lido e aprovado o Requerimento nº 853, de 2008, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presenta matéria, mediante a realização de sessões extraordinárias nesta data, a serem convocadas sucessivamente.
(Matéria constante do item 11 e anunciada em quarto lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão para continuação da apreciação em primeiro turno.
03/07/2008 Publicado no DSF Páginas 25068
20:06 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em primeiro turno.
03/07/2008 Publicado no DSF Páginas 25082
20:17 - Discussão encerrada em primeiro turno, sendo lida a Emenda nº 2-PLEN.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda de Plenário.
03/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24972
É lido e aprovado o Requerimento nº 853, de 2008, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presenta matéria, mediante a realização de sessões extraordinárias nesta data, a serem convocadas sucessivamente.
(Matéria constante do item 11 e anunciada em quarto lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão para continuação da apreciação em primeiro turno.
03/07/2008 Publicado no DSF Páginas 25070
20:15 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em primeiro turno.
03/07/2008 Publicado no DSF Páginas 25006
É lido e aprovado o Requerimento nº 853, de 2008, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presenta matéria, mediante a realização de sessões extraordinárias nesta data, a serem convocadas sucessivamente.
(Matéria constante do item 11 e anunciada em quarto lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão para continuação da apreciação em primeiro turno.
02/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24726-24730
(Matéria constante do item 19 e anunciada antes do item 4, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2-PLEN.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
22/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20473-20475
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 548, de 2007-CCJ, Relator: Antonio Carlos Magalhães, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
À SCLSF.
11/05/2006 Publicado no DSF Páginas 15872-15875
Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/05/2006
Número(s) na Câmara:
CD PEC 324/2009
Norma jurídica gerada:
EMC-000061 de 2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODER JUDICIÁRIO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (STF), COMPOSIÇÃO, CONDIÇÃO, MEMBRO, RESPONSABILIDADE, PRESIDÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONDUÇÃO, TRABALHO, PLENO, DIREITO, VOTO, CIRCUNSTÂNCIAS, DESEMPATE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
José Agripino (encerrado em 08/07/2008 - Parecer Oferecido)
Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 30/05/2007 - Parecer Oferecido)
Votação Nominal
18/12/2008 - Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2006 (2º Turno).  Resultado da Votação
18/12/2008 - Proposta de Emenda à constituição nº 22, de 2006 (1º Turno).  Resultado da Votação
18/12/2008 - Votação das Emendas nº 1-CCJ e 2-PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2006 (1º Turno).  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/12/2008 - Votação, em primeiro turno (Aprovada: Sim: 60; Não: 00; Abst.: 00; Total: 60. Aprovadas as emendas Emendas nºs 1-CCJ e 2-Plen: Sim: 58; Não: 00; Abst.: 01; Total: 59. Aprovada em segundo turno: Sim: 58; Não: 00; Abst.: 00; Total: 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 09/07/2008 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2008 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria em sessões extraordinárias. Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, com apresentação de emenda. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame da emenda apresentada.)
Em 01/07/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Lida a Emenda nº 2-Plen. Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 19/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
30/11/2009
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
25/11/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 00061 DE 2009.
DOU- 12/11/2009 PÁG. 00008.
DSF - 12/11/2009 PÁG. 058242 a 058243.
DCN- 12/11/2009 PÁG. 04315 a 04316.
Promulgada em 11/11/2009.
Ao Arquivo.
25/11/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 720 de 24/11/09, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 61/09 (fls. 41).
Ofício CN nº 721 de 24/11/09, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 61/09 (fls. 42).
25/11/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 717 de 24/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 185/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 61/09 (fls. 37 a 38).
Ofício CN nº 718 de 24/11/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 61/09 (fls. 39).
Ofício CN nº 719 de 24/11/09, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 61/09 (fls. 91).
12/11/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:50 hs.
11/11/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11h14 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 61.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer; o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 4325-4328 PUB Nº 27
11/11/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A pedido.
05/11/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:36 hs.
05/11/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 57379
05/11/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Ata.
05/11/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 2.218/2009, de 4 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente proposta de emenda à Constituição para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 57379
Publicado no DSF Páginas 57488
05/11/2009
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/11/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
11/02/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 45 de 10/02/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
10/02/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:30 hs.
10/02/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senador José Agripino, na condição de Relator da presente matéria, usa da palavra e encaminha documento vazado nos seguintes termos:
"Brasília, 10 de fevereiro de 2009. Senhor Presidente, Na condição de relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Emenda nº 2-Plen, oferecida à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 22, de 2006, que "altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça", cabe-me expor e requerer o que se segue: A referida Proposta foi aprovada com as Emendas nº 1-CCJ e 2-Plen, ambas com parecer favorável da CCJ, na sessão de 18 de dezembro de 2008. Na consolidação do texto, porém, verificou-se que o objeto da Emenda nº 1-CCJ, que inseria um § 5º no art. 103-B da Constituição Federal, foi integralmente atendido pela nova redação do § 1º do referido artigo, dada pela Emenda nº 2-Plen, ensejando indesejável redundância no texto normativo. Tendo em vista, portanto, que se tornou dispensável a inserção do § 5º do art. 103-B, na forma pretendida pela Emenda nº 1-CCJ, e considerando o disposto no inciso III do art. 325 do Regimento Interno, solicito a V. Exª seja determinada a correção do texto da matéria, que constará dos autógrafos a serem remetidos à Câmara dos Deputados, para que dele se retire o mencionado parágrafo."
O Sr. 1º Vice-Presidente, na Presidência da sessão, exara o seguinte despacho: "Senador Agripino, a Presidência acolhe o requerimento e já responde ao pronunciamento de V. Exª.
Esclarece ao Plenário que, em sessão do dia 18 de dezembro de 2008, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2006, tendo como primeiro signatário o Senador Demóstenes Torres, que altera o art. 103, b, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. Essa PEC foi relatada por V. Exª. Naquela oportunidade, a referida PEC foi aprovada com as Emendas nº 1 (CCJ) e nº 2 (de Plenário). Entretanto, quando da consolidação do texto aprovado, foi constatado que o objeto da Emenda nº 1 (CCJ) já se encontra contemplado no § 1º do art. 103, b, na redação dada pela Emenda nº 2 (de Plenário), que é mais abrantente. Nesse sentido, conforme V. Exª colocou, a Presidência, não havendo objeção do Plenário, determina a correção do texto da matéria para deixar de constar dos autógrafos do § 5º do art. 103, b, incluído pela Emenda nº 1, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Solicito ao Sr. 1º Secretário em exercício, Senador Mão Santa, que leia aqui o texto publicado, porque, depois, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
O Sr. 1º Secretário em exercício lê o texto a ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
10/02/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA, a pedido.
18/12/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
2:28 hs - Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 58.
À Câmara dos Deputados
À SEXP
Publicado no DSF Páginas 53668-53670
Votações nominais:
18/12/2008 Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2006 (2º Turno).
18/12/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2:25 hs - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 53658
18/12/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2:23 hs - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 53655
18/12/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
00:35 hs - Usa da palavra, no encaminhamento da votação, o Senador Renato Casagrande .
Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 60.
Aprovada, em globo, as Emendas nº 1 - CCJ e nº 2 - Plen, de parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59.
Leitura do Parecer nº 1.317, de 2008 - CDIR, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação, para o segundo turno, da proposta.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para discussão em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 53645-53649
Votações nominais:
18/12/2008 Proposta de Emenda à constituição nº 22, de 2006 (1º Turno).
18/12/2008 Votação das Emendas nº 1-CCJ e 2-PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2006 (1º Turno).
18/12/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Sessão Extraordinária do Dia 17/12/2008 às 23:56 hs - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.681, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, solicitando calendário especial para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 53593-53594
18/12/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
11/11/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
08/07/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/07/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 643, de 2008-CCJ, Relator: Senador José Agripino, concluindo pela aprovação da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2006.

À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26271-26273
08/07/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
08/07/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/07/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Emenda nº 2-PLEN oferecida à PEC nº 22, de 2006.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer ( PDF )
07/07/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Agripino, com voto pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN à PEC nº 22, de 2006.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/07/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório sobre a Emenda nº 2-PLEN.
(Art. 84, § 2°, III, do RISF).
03/07/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/07/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:17 - Discussão encerrada em primeiro turno, sendo lida a Emenda nº 2-PLEN.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda de Plenário.
Publicado no DSF Páginas 25082
02/07/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:15 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 25070
02/07/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:06 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 25068
02/07/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 853, de 2008, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presenta matéria, mediante a realização de sessões extraordinárias nesta data, a serem convocadas sucessivamente.
(Matéria constante do item 11 e anunciada em quarto lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão para continuação da apreciação em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 24970
Publicado no DSF Páginas 24972
Publicado no DSF Páginas 25006
01/07/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/07/2008.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
01/07/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria constante do item 19 e anunciada antes do item 4, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2-PLEN.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24726-24730
30/05/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária de 03/06/2008.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2008, em virtude da não deliberação do item 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/06/2008, em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.
21/05/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/06/08.
22/06/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/06/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 548, de 2007-CCJ, Relator: Antonio Carlos Magalhães, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20473-20475
18/06/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 16, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
30/05/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/05/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Valter Pereira, Vice-Presidente da CCJ, é aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
Manifesta-se pela abstenção o Senador Jefferson Péres.
Assina sem voto o Senador Leomar Quintanilha, por estar completa a bancada do PMDB.
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.(fls. nº 13/14).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/05/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães com voto pela aprovação da Proposta com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/05/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães (art. 129 do RISF).
Ao gabinete do Relator, Senador Antonio Carlos Magalhães.
25/01/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
02/01/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/12/2006
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/05/2006
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/05/2006
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 15872-15875
Legislação citada ( PDF )
Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) (Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.) PEC 22/2006 ( PDF )
10/05/2006
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.