Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 48/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 645 de 04/03/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os direitos e garantias trabalhistas dos empregados de Empresas Mútuas de Seguros de Vida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 645 de 04/03/1949
- Último estado:
- 04/03/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/05/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os direitos e garantias trabalhistas dos empregados de Empresas Mútuas de Seguros de Vida.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5294 | Leitura do Parecer 433 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final com as emendas apresentadas. Relator: Augusto Meira. |
| 19/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4628-4632 | Votação em discussão única. Proposição aprovada com a emenda de Plenário do Senador Alfredo Neves. A emenda substitutiva do Senador Filinto Muller foi rejeitada por 18 votos contra 16. À Comissão de Redação das Leis. |
| 11/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4326-4327 | Leitura do Parecer 358 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1575 | Leitura do Parecer 181 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Durval Cruz. |
| 04/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7671 | Discussão única. Leitura do Requerimento 171 de 1947 do Senador Ivo d'Aquino, opinando seja ouvida a Comissão de Finanças. Requerimento aprovado. À Comissão de Finanças. |
| 30/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7504 | Leitura do Parecer 385 de 1947 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável à Proposição. Relator: Hamilton Nogueira. O Senador Filinto Muller apresentou voto em separado, oferecendo substitutivo. |
| 08/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4463 | Leitura do Requerimento 101 de 1947 do Senador Salgado Filho, opinando seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. Requerimento aprovado. À Comissão de Trabalho e Previdência Social. |
| 05/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4327-4329 | Leitura do Parecer 166 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 20/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1849 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 1627 | Continuação da discussão única. O Senador Alfredo Neves apresentou emenda. Emenda aprovada. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 29/1947
- CD PL 772/1948
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, EXCLUSÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, DIRIGENTE, SOCIEDADE MUTUA, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO DE VIDA.
- 27/04/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/03/1949
- Ação:
- Ofício 292 de 15/03/1949 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 04/03/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 645 de 04/03/1949.
- 23/02/1949
- Ação:
- Ofício 203 de 23/02/1949 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da emenda nº 2 e a rejeição da emenda nº 1, apresentadas pelo Senado, e o envio da Proposição à sanção.
- 12/07/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 448 de 12/07/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição e remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao Projeto daquela Casa.
- 03/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 433 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final com as emendas apresentadas. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5294
- 18/06/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada com a emenda de Plenário do Senador Alfredo Neves. A emenda substitutiva do Senador Filinto Muller foi rejeitada por 18 votos contra 16. À Comissão de Redação das Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4628-4632
- 07/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 358 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 4326-4327
- 29/03/1948
- Ação:
- Ao Senador Fereira de Sousa.
- 19/03/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 16/02/1948
- Ação:
- Continuação da discussão única. O Senador Alfredo Neves apresentou emenda. Emenda aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1627
- 14/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 181 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 1575
- 05/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Durval Cruz.
- 03/11/1947
- Ação:
- Discussão única. Leitura do Requerimento 171 de 1947 do Senador Ivo d'Aquino, opinando seja ouvida a Comissão de Finanças. Requerimento aprovado. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7671
- 29/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 385 de 1947 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável à Proposição. Relator: Hamilton Nogueira. O Senador Filinto Muller apresentou voto em separado, oferecendo substitutivo.
- Publicado no DCN Páginas 7504
- 15/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Hamilton Nogueira.
- 11/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Filinto Muller.
- 07/08/1947
- Ação:
- Leitura do Requerimento 101 de 1947 do Senador Salgado Filho, opinando seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. Requerimento aprovado. À Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- Publicado no DCN Páginas 4463
- 04/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 166 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 4327-4329
- 22/05/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Sousa.
- 19/05/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 1849
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:37