Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 375/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 56 de 06/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 300.000,00 destinado a despesas com o transporte do Arquivo da Casa Imperial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 56 de 06/08/1947
- Último estado:
- 06/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 64/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/1947
- Descrição/Ementa
- Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 300.000,00 destinado a despesas com o transporte do Arquivo da Casa Imperial.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4595 | Mensagem 61 de 1947 (Mensagem 363 de 06/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 29/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4113-4114 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 25/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4002 | Leitura do Parecer 141 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Vespasiano Martins. |
| 16/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3675 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 64/1947
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, DESPESA, TRANSFERENCIA, ARQUIVO, CASA IMPERIAL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA, (MI), CIDADE, PETROPOLIS, (RJ).
- 27/08/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/08/1947
- Ação:
- Ofício 344 de 26/08/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 11/08/1947
- Ação:
- Mensagem 61 de 1947 (Mensagem 363 de 06/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 4595
- 06/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 56 de 06/08/1947.
- 29/07/1947
- Ação:
- Ofícios 227 e 228 de 29/07/1947 ao Ministro de Estado da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 29/07/1947
- Ação:
- Ofício 226 de 29/07/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 56 de 29/07/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 28/07/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4113-4114
- 24/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 141 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 4002
- 16/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Vespasiano Martins.
- 15/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3675
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:49