Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de lei do Senado, que, tendo sido aprovado em apreciação terminativa pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.

Leitura dos seguintes pareceres:
nº 700, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria;
nº 701, de 2004-CI, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente a matéria, com acatamento da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 211, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), submetida a turno suplementar, em reunião do dia 07 do mês em curso, e não tendo recebido emendas por ocasião da discussão, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
À SCLSF.

É lido o Ofício nº 202, de 2007-CI, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando que, em reunião no dia 4 de julho de 2007, foi aprovado em decisão terminativa à matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2006, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À Comissão de Assuntos Sociais.

A Presidência recebeu o Ofício nº 301, de 2006, de 8 de junho último, do Senhor Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, Juiz de Direito Corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de Representação referente à "expedição de ordem judicial visando ao bloqueio das comunicações telefônicas (chamadas e recebimentos) na área dos estabelecimentos prisionais".
O expediente, juntado ao processado da presente matéria, retorna à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.

Leitura.
À publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CI, em decisão terminativa.