Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 380/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 83 de 30/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder executivo a abrir o crédito suplementar, até 3.400.000,00 à verba que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 83 de 30/08/1947
- Último estado:
- 30/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder executivo a abrir o crédito suplementar, até 3.400.000,00 à verba que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5411 | Mensagem 86 de 1947 (Mensagem 427 de 30/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 27/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5194 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 22/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4977 | Leitura do Parecer 209 de 1947, das Relações Exteriores. Favorável. Relator: Bernardes Filhos |
| 22/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4977 | Leitura do Parecer 210 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Alfredo Neves |
| 25/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4002 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 87/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, EXECUTIVO, (MRE), ORÇAMENTO.
- 15/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/09/1947
- Ação:
- Ofício 438 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 03/09/1947
- Ação:
- Mensagem 86 de 1947 (Mensagem 427 de 30/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5411
- 30/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 83 de 30/08/1947.
- 29/08/1947
- Ação:
- Ofícios 364 e 365 de 29/08/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 29/08/1947
- Ação:
- Ofício 363 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 86 de 29/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 26/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5194
- 21/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 210 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Alfredo Neves
- Publicado no DCN Páginas 4977
- 21/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 209 de 1947, das Relações Exteriores. Favorável. Relator: Bernardes Filhos
- Publicado no DCN Páginas 4977
- 09/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Bernardes Filinto.
- 06/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Alfredo Neves.
- 24/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4002
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:54