Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal ROGÉRIO VIEIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 103/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 75 de 21/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga por seis meses o prazo concedido às sociedades por ações com sede no Brasil, para cumprimento das exigências do artigo 1º do Decreto-lei 9783 de 6 de setembro de 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 75 de 21/08/1947
- Último estado:
- 21/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/1947
- Descrição/Ementa
- Prorroga por seis meses o prazo concedido às sociedades por ações com sede no Brasil, para cumprimento das exigências do artigo 1º do Decreto-lei 9783 de 6 de setembro de 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5239 | Mensagem 77 de 1947 (Mensagem 410 de 04/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 15/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4759 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 12/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4597 | Leitura do Parecer 189 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Augusto Meira. |
| 22/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3862 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 79/1947
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SOCIEDADE ANONIMA, PEDIDO, COTAÇÃO, AÇÕES, DEBENTURES, BOLSA DE VALORES, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL.
- 11/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/09/1947
- Ação:
- Ofício 435 de 11/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 27/08/1947
- Ação:
- Mensagem 77 de 1947 (Mensagem 410 de 04/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5239
- 21/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 75 de 21/08/1947.
- 19/08/1947
- Ação:
- Ofícios 306 e 308 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 18/08/1947
- Ação:
- Ofício 307 de 19/08/1947 ao Chefe Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 77 de 19/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 14/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4759
- 11/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 189 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4597
- 28/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Augusto Meira.
- 21/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 3862
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:52