Autoria: Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Constituição Federal, para conceder imunidade tributária aos gêneros essenciais à alimentação humana básica.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
15/02/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 12:09

Data
19/05/2006
Tipo
Texto inicial - PEC 23/2006
Local
Observação
Acrescenta dispositivo à Constituição Federal, para conceder imunidade tributária aos gêneros essenciais à alimentação humana básica.
Data
23/05/2006
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/05/2006 Publicado no DSF Páginas 17503-17504
Procedida a autuação autônoma, nesta data, da presente Proposta, apresentada como conclusão do Parecer nº 552, de 2006-CDH, para que tenha tramitação normal.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20/05/2006 Publicado no DSF Páginas 17481-17500
Procedida a autuação autônoma, nesta data, da presente Proposta, apresentada como conclusão do Parecer nº 552, de 2006-CDH, para que tenha tramitação normal.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
19/05/2006
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, CIRCUNSTÂNCIAS, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PRESCRIÇÃO MÉDICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
09/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
06/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Maréria retirada de pauta em virtude de o Senador Wellington Salgado de Oliveira não mais compor esta comissão.
************* Retificado em 09/12/2010*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
14/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir Relatório.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
24/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a autuação autônoma, nesta data, da presente Proposta, apresentada como conclusão do Parecer nº 552, de 2006-CDH, para que tenha tramitação normal.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17481-17500
Publicado no DSF Páginas 17503-17504
19/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.