Requerimento n° 599, de 2006
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, na forma do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, I, "a"; 216, I e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Cidades informações sobre os critérios adotados para liberação dos recursos provenientes do crédito extraordinário concedido por intermédio da Medida Providória 279, de 2006, através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 29/06/2006 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 599/2006
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Data:
- 23/05/2006
- Descrição/Ementa
- Requer, na forma do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, I, "a"; 216, I e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Cidades informações sobre os critérios adotados para liberação dos recursos provenientes do crédito extraordinário concedido por intermédio da Medida Providória 279, de 2006, através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência defere a presente matéria "ad referendum" da Mesa. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/05/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22970-22971 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 5.816, de 2006, de 22 de junho último, do Ministro de Estado das Cidades, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente. Cópia do Ofício acima referido (nº 5.816/06) foi juntada ao processado do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2006. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 24/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17653-17654 | Leitura. A Presidência defere a presente matéria "ad referendum" da Mesa. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, MINISTÉRIO DAS CIDADES, CRITÉRIOS, LIBERAÇÃO, RECURSOS, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, CONCESSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ORÍGEM, FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
- 16/08/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 13/07/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 5.816, de 2006, de 22 de junho último, do Ministro de Estado das Cidades, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
Cópia do Ofício acima referido (nº 5.816/06) foi juntada ao processado do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2006.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22970-22971
- 03/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 113, cópia do Ofício SF nº 1.100, de 03.07.2006, da Senadora Heloísa Helena, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 29/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 4 a 112, o original do Ofício nº 5.816, de 22.06.2006, do Ministro das Cidades, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
Juntei cópia do mesmo Ofício ao processado do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2006.
- 22/06/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 25/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 866 de 23/05/06, ao Ministro de Estado das Cidades solicitando informações (fls. 03).
- 23/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSEXP para os devidos fins.
- 23/05/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Foi aprovada a decisão da Presidência que deferiu ad referendum da Mesa o presente Requerimento de Informações.
- 23/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- Leitura.
A Presidência defere a presente matéria "ad referendum" da Mesa.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 17653-17654
- RQS 599/2006
- 23/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 12:09