Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 440/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 97 de 17/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga até o encerramento do exercício de 1947, a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Educação e Saúde pelo Decreto-lei 6.125 de 18/12/1943.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 97 de 17/09/1947
- Último estado:
- 16/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/08/1947
- Descrição/Ementa
- Prorroga até o encerramento do exercício de 1947, a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Educação e Saúde pelo Decreto-lei 6.125 de 18/12/1943.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5978 | Mensagem 101 de 1947 (Mensagem 463 de 16/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 11/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5650 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 05/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5460 | Leitura do Parecer 248 de 1947, da Comissão de Educação e Cultura. Favorável. Relator: Francisco Galotti |
| 05/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5460 | Leitura do Parecer 249 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Vespasiano Martins. |
| 07/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4426 | Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 93/1947
- Origem externa:
- MSG 101/1946
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CONSTRUÇÃO, HOSPITAL ESCOLA, FACULDADE, MEDICINA, (BA).
- 29/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/09/1947
- Ação:
- Ofício 513 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 22/09/1947
- Ação:
- Mensagem 101 de 1947 (Mensagem 463 de 16/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5978
- 16/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 97 de 1947.
- 15/09/1947
- Ação:
- Ofícios 451 e 452 de 15/09/1947 ao Ministro de Estado da Educação e Saúde e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando o encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/09/1947
- Ação:
- Ofício 450 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 108 de 15/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 10/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5650
- 04/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 249 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 5460
- 04/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 248 de 1947, da Comissão de Educação e Cultura. Favorável. Relator: Francisco Galotti
- Publicado no DCN Páginas 5460
- 08/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Vespasiano Martins.
- 08/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Francisco Galotti.
- 06/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4426
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:55