Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 354/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 61 de 11/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 40.300,00 para atender ao pagamento de contribuições à Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 61 de 11/08/1947
- Último estado:
- 10/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 81/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 40.300,00 para atender ao pagamento de contribuições à Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4381 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 01/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4243 | Leitura do Parecer 160 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves. |
| 22/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3862 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 81/1947
- Origem externa:
- MSG 238/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ENTIDADE INTERNACIONAL, TARIFA ADUANEIRA.
- 23/08/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/08/1947
- Ação:
- Ofício 326 de 22/08/1947 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 18/08/1947
- Ação:
- Mensagem 64 de 1947 (Mensagem 369 de 10/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 10/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 61 de 11/08/1947.
- 07/08/1947
- Ação:
- Ofícios 259 e 260 de 07/08/1947 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 07/08/1947
- Ação:
- Ofício 258 de 07/08/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 62 de 1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 05/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4381
- 31/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 160 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 4243
- 23/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Alfredo Neves.
- 21/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3862
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:52