Projeto de Lei da Câmara n° 125, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 473/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 98 de 17/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.107.515,80 para ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 98 de 17/09/1947
- Último estado:
- 16/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 125/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.107.515,80 para ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5978 | Mensagem 105 de 1947 (Mensagem 467 de 16/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 02/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5357 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 29/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5280-5281 | Leitura do Parecer 232 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Apolônio Salles. |
| 20/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4877 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 125/1947
- Origem externa:
- MSG 113/1946
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA.
- 29/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/09/1947
- Ação:
- Ofício 512 de 29/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 22/09/1947
- Ação:
- Mensagem 105 de 1947 (Mensagem 467 de 16/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5978
- 16/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 98 de 17/09/1947.
- 09/09/1947
- Ação:
- Ofício 415 de 09/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 09/09/1947
- Ação:
- Ofício 414 ao Ministro da Educação e Saúde, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 09/09/1947
- Ação:
- Ofício 413 de 09/09/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 100 de 09/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 01/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5357
- 28/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 232 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 5280-5281
- 20/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Apolônio Salles.
- 19/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4877
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:03