Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 389/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 265 de 26/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a redação dos artigos 5º e 6º do Decreto-lei 6674 de 11/07/1944.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 265 de 26/02/1948
- Último estado:
- 26/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 92/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/1947
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação dos artigos 5º e 6º do Decreto-lei 6674 de 11/07/1944.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1580 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 14/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1548 | Leitura do Parecer 164 de 1948, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. Favorável. Relator: Azevedo Ribeiro. |
| 14/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1547 | Leitura do Parecer 163 de 1948, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Salgado Filho. |
| 13/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 422 | Leitura do Parecer 15 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça. Opinando sejam ouvidas a Comissão de Finanças e a Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. Relator: Ferreira de Souza. |
| 06/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4374-4375 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 92/1947
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, COMPETENCIA, CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO, PRAZO, REVISÃO, JULGAMENTO, PATRIMONIO, PASSIVO, AGRICULTOR, AJUSTE, REMISSÃO, DIVIDA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
- 10/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/03/1948
- Ação:
- Mensagem 79 de 1948 (Mensagem 120 de 26/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 26/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada transformada na Lei 265 de 1948.
- 18/02/1948
- Ação:
- Ofícios 233 e 234 de 18/02/1948 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando o encaminhamento à sanção presidencial.
- 18/02/1948
- Ação:
- Ofício 232 de 1948 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 63 de 18/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 14/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1580
- 13/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 164 de 1948, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. Favorável. Relator: Azevedo Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 1548
- 13/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 163 de 1948, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 1547
- 12/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 15 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça. Opinando sejam ouvidas a Comissão de Finanças e a Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 422
- 26/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Souza. Pedido de vista.
- 04/09/1947
- Ação:
- Restituído.
- 29/08/1947
- Ação:
- O Senador Carlos Prestes pediu vista.
- 11/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Artur Santos.
- 06/08/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 05/08/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4374-4375
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:55