Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 336/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 551 de 18/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para materiais importados pela Estrada de Ferro Sorocabana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 551 de 18/12/1948
- Último estado:
- 17/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 126/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para materiais importados pela Estrada de Ferro Sorocabana.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13674 | Leitura do Parecer 1756 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Parecer aprovado. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13038 | À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13036-13038 | Proposição aprovada, sem a emenda. |
| 20/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4877 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 126/1947
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EQUIPAMENTOS, FERROVIA, (SP).
- 31/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1948
- Ação:
- Aviso 435 de 30/12/1948 do Ministro da Fazenda, acusando recebimento do Ofício 1610.
- 20/12/1948
- Ação:
- Ofício do Secretário da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 23 de 1949 (Mensagem 777 de 17/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 17/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 551 de 18/12/1948.
- 14/12/1948
- Ação:
- Ofício 1610 de 14/12/1948 ao Ministro da Fazenda, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 14/12/1948
- Ação:
- Ofício 1609 de 14/12/1948 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 358 de 14/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 12/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1756 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Parecer aprovado. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 13674
- 06/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13038
- 06/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proposição aprovada, sem a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 13036-13038
- 03/12/1948
- Ação:
- Discussão única. A Comissão de Finanças apresentou emenda. Votação adiada.
- 20/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Sousa.
- 19/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4877
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:03