Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 436/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 92 de 12/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os regimes de benefício e de aposentadoria dos servidores da Casa da Moeda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 92 de 12/09/1947
- Último estado:
- 12/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 94/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/08/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os regimes de benefício e de aposentadoria dos servidores da Casa da Moeda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5392 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 29/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5280 | Leitura do Parecer 226 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Salgado Filho. |
| 07/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4426 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 94/1947
- Origem externa:
- MSG 44/1947
- Indexação:
- NORMAS, REGIME, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, CASA DA MOEDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, CASA DA MOEDA, INSCRIÇÃO, (IPASE), APOSENTADORIA, EXTRANUMERARIO, CASA DA MOEDA. LIQUIDAÇÃO, CAIXA DE PENSÕES DOS OPERARIOS DA CASA DA MOEDA. COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, CAIXA DE PENSÕES DOS OPERARIOS DA CASA DA MOEDA. PAGAMENTO, PENSIONISTA, APOSENTADO, CASA DA MOEDA.
- 30/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/09/1947
- Ação:
- Ofício 521 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 29/09/1947
- Ação:
- Mensagem 107 de 1947 (Mensagem 475 de 12/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 18/09/1947
- Ação:
- Ofício 485 de 1947 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados em aditamento ao Ofício 397, comunicando o envio dos novos autógrafos da proposição à Presidência da República.
- 18/09/1947
- Ação:
- Ofício 484 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República em aditamento ao Ofício 395, remetendo os novos autógrafos, em virtude de ter havido engano no texto da Proposição.
- 12/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 92 de 1947.
- 09/09/1947
- Ação:
- Ofícios 396 e 397 de 09/09/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 09/09/1947
- Ação:
- Ofício 395 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 94 de 09/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 02/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5392
- 28/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 226 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 5280
- 13/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Salgado Filho.
- 06/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4426
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:56