Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 1947
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 353/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 201 de 30/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aprova o registro feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, sobre o pagamento de Cr$ 342.946,20 por exercícios findos à Serviços Hollerith Sociedade Anônima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 201 de 30/12/1947
- Último estado:
- 30/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 127/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/1947
- Descrição/Ementa
- Aprova o registro feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, sobre o pagamento de Cr$ 342.946,20 por exercícios findos à Serviços Hollerith Sociedade Anônima.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9258 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 23/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9220 | Leitura do Parecer 613 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Augusto Meira. |
| 29/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7457 | Leitura e aprovação do Requerimento 165 de 1947 do Senador João Villas Boas, opinando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. |
| 18/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7058 | Leitura do Parecer 362 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 20/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4877 | Leitura. À Comissão de Finanças. Relator: Augusto Meira. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 127/1947
- Indexação:
- APROVAÇÃO, REGISTRO SOB RESERVA, TRIBUNAL DE CONTAS, OBJETIVO, PAGAMENTO, EXERCICIO FINDO, ALUGUEL, MAQUINA, INSTITUTO BRASILEIRO, MECANIZAÇÃO.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofício 937 de 30/12/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo promulgado pelo Presidente do Senado.
- 30/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada pelo Presidente do Senado, conforme § 4º do artigo 70 da Constituição Federal, transformada na Lei 201 de 30/12/1947.
- 23/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9258
- 22/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 613 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9220
- 30/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Augusto Meira.
- 29/10/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 28/10/1947
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 165 de 1947 do Senador João Villas Boas, opinando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 7457
- 17/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 362 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 7058
- 08/09/1947
- Ação:
- Ofício 1959 de 08/09/1947 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo informações da decisão do Tribunal de Contas da União.
- 20/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Sousa.
- 19/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4877
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:03