Projeto de Lei da Câmara n° 157, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 505/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 147 de 22/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de 42.500.000,00 para atender a despesas com aquisição de trilhos e acessórios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 147 de 22/11/1947
- Último estado:
- 22/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 157/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de 42.500.000,00 para atender a despesas com aquisição de trilhos e acessórios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8295 | Mensagem 150 de 1947 (Mensagem 600 de 22/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8144 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7976 | Leitura do Parecer 421 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Henrique de Novaes. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7976 | Leitura do Parecer 422 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo. |
| 25/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6080 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 157/1947
- Origem externa:
- MSG 261/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, DESPESA, AQUISIÇÃO, MATERIAL FERROVIARIO, TRILHO, (DNEF).
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/12/1947
- Ação:
- Mensagem 150 de 1947 (Mensagem 600 de 22/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 8295
- 22/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 147 de 22/11/1947.
- 20/11/1947
- Ação:
- Ofícios 682 e 683 de 20/11/1947 ao Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 20/11/1947
- Ação:
- Ofício 681 de 20/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 151 de 20/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 14/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8144
- 11/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 422 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 7976
- 11/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 421 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Henrique de Novaes.
- Publicado no DCN Páginas 7976
- 02/10/1947
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Ofício da Companhia Siderúrgica Nacional, remetendo as informações solicitadas.
- 01/10/1947
- Ação:
- Ofício 3/C/47 da Comissão de Viação e Obras Públicas ao Diretor Tesoureiro da Companhia Siderúrgica Nacional, solicitando informações a fim de orientar a Comissão no estudo da Proposição 157 de 1947.
- 24/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6080
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:10