Projeto de Lei da Câmara n° 129, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 504/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 108 de 26/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.346.045,00 para pagamento à UNESCO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 108 de 26/09/1947
- Último estado:
- 24/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 129/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/08/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.346.045,00 para pagamento à UNESCO.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6211 | Mensagem 111 de 1947 (Mensagem 481 de 24/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 17/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5826 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 12/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5689-5690 | Leitura do Parecer 264 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Alfredo Neves. |
| 21/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4933 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 129/1947
- Origem externa:
- MSG 260/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, (UNESCO).
- 02/10/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/09/1947
- Ação:
- Ofício 529 de 30/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 29/09/1947
- Ação:
- Mensagem 111 de 1947 (Mensagem 481 de 24/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 6211
- 24/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 108 de 26/09/1947.
- 22/09/1947
- Ação:
- Ofício 495 de 22/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 22/09/1947
- Ação:
- Ofício 494 de 22/09/1947 ao Ministro da Fazenda, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 22/09/1947
- Ação:
- Ofício 493 de 22/09/1947 ao Ministro das Relações Exteriores, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 22/09/1947
- Ação:
- Ofício 492 de 22/09/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 114 de 22/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 16/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5826
- 11/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 264 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 5689-5690
- 27/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Alfredo Neves.
- 20/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4933
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:04