Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 501/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 99 de 17/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 267.500,00, para pagamento de obras executadas em embarcações do Serviço de Transporte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 99 de 17/09/1947
- Último estado:
- 16/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 130/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/08/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 267.500,00, para pagamento de obras executadas em embarcações do Serviço de Transporte.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5978 | Mensagem 104 de 1947 (Mensagem 466 de 16/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 11/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5650 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 05/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5460-5461 | Leitura do Parecer 252 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Santo Neves. |
| 21/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4933 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 130/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, OBRA PUBLICA, EMBARCAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
- 29/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/09/1947
- Ação:
- Ofício 511 de 29/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 22/09/1947
- Ação:
- Mensagem 104 de 1947 (Mensagem 466 de 16/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5978
- 16/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 99 de 17/09/1947.
- 15/09/1947
- Ação:
- Ofício 449 de 15/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/09/1947
- Ação:
- Ofício 448 de 15/09/1947 ao Ministro da Educação e Saúde, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 15/09/1947
- Ação:
- Ofício 447 de 15/09/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 107 de 15/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 10/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5650
- 04/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 252 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Santo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 5460-5461
- 27/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Santo Neves.
- 20/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4933
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:04