Projeto de Lei da Câmara n° 160, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 571/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 134 de 03/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 24.000,00 para pagamento de gratificação de magistério ao Professor Waldemar Berardinelli.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 134 de 03/11/1947
- Último estado:
- 02/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 160/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 24.000,00 para pagamento de gratificação de magistério ao Professor Waldemar Berardinelli.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7850 | Mensagem 136 de 1947 (Mensagem 558 de 02/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 29/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7457 | Redação final aprovada. |
| 28/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7407 | Leitura do Parecer 383 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Augusto Meira. |
| 15/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6916 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 10/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6740 | Leitura do Parecer 323 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 10/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6740 | Leitura do Parecer 324 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Vespasiano Martins. |
| 25/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6080 | Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 160/1947
- Origem externa:
- MSG 193/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, PROFESSOR CATEDRATICO, QUADRO EFETIVO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
- 11/11/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/11/1947
- Ação:
- Mensagem 136 de 1947 (Mensagem 558 de 02/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 7850
- 02/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 134 de 03/11/1947
- 31/10/1947
- Ação:
- Ofícios 620 e 621 de 31/10/1947 ao Ministro de Estado da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 31/10/1947
- Ação:
- Ofício 619 de 31/10/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 140 de 31/10/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 28/10/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7457
- 27/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 383 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 7407
- 14/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6916
- 09/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 324 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 6740
- 09/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 323 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 6740
- 24/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6080
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:11