Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 319/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 830 de 23/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reorganiza o Tribunal de Contas da União, em face da Constituição de 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 830 de 23/09/1949
- Último estado:
- 23/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 84/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/1947
- Descrição/Ementa
- Reorganiza o Tribunal de Contas da União, em face da Constituição de 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2712 | Leitura do Parecer 231 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo a redação final das emendas à Proposição. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 23/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2035-2040 | Proposição aprovada com emendas. |
| 23/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2029-2035 | Discussão única. Votação das emendas da Proposição. |
| 09/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1572-1573 | Leitura do Parecer 105 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável à algumas emendas e contrário à outras. Relator: Alfredo Nasser. |
| 09/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1566-1568 | Leitura do Parecer 103 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo emendas. Relator: Alfredo Nasser. |
| 09/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1559-1566 | Leitura do Parecer 102 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com 31 emendas. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13442 | Proposição incluída na Ordem do Dia independente de parecer. |
| 25/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3997-3998 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 09/03/1947 | Publicado no DCN Páginas 1568-1572 | Leitura do Parecer 104 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à algumas emendas oferecidas, contrário à outras e apresentando subemendas. Relator: Attílio Vivacqua. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 84/1947
- Indexação:
- REORGANIZAÇÃO, (TCU). COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, (TCU). (TCU), ORGÃO AUXILIAR, LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
- 22/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/10/1949
- Ação:
- Ofício 1483 de 05/10/1949 ao Primeiro-Secretário do Senado Federal, encaminhando autógrafos da Proposição.
- 23/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 830 de 1949.
- 22/09/1949
- Ação:
- Ofício 1427 de 22/09/1949 do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação de várias emendas do Senado à Proposição.
- 28/04/1949
- Ação:
- Ofício 414 de 28/04/1949 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, em aditamento ao Ofício 328 de 1949, comunicando as alterações realizadas no autógrafo impresso.
- 18/04/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 328 de 18/04/1949 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 07/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 231 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo a redação final das emendas à Proposição. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 2712
- 23/03/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 22/03/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proposição aprovada com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 2035-2040
- 22/03/1949
- Ação:
- Discussão única. Votação das emendas da Proposição.
- Publicado no DCN Páginas 2029-2035
- 08/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 105 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável à algumas emendas e contrário à outras. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 1572-1573
- 08/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 104 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à algumas emendas oferecidas, contrário à outras e apresentando subemendas. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 1568-1572
- 08/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 103 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo emendas. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 1566-1568
- 08/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 102 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com 31 emendas. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 1559-1566
- 11/12/1948
- Ação:
- Proposição incluída na Ordem do Dia independente de parecer.
- Publicado no DCN Páginas 13442
- 24/08/1948
- Ação:
- Ao Senador José Américo.
- 24/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3997-3998
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:53