Projeto de Lei da Câmara n° 161, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Segurança Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 394/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 137 de 12/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos oficiais da Reserva de Segunda Classe, convocados, que terminaram o Curso da Escola de Veterinária do Exército em 1946, os benefícios do Decreto-lei 8159 de 1945.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 137 de 12/11/1947
- Último estado:
- 12/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 161/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1947
- Descrição/Ementa
- Estende aos oficiais da Reserva de Segunda Classe, convocados, que terminaram o Curso da Escola de Veterinária do Exército em 1946, os benefícios do Decreto-lei 8159 de 1945.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8136 | Mensagem 141 de 1947 (Mensagem 572 de 12/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 07/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7807 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 04/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7669 | Leitura do Parecer 392 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável à Proposição. Relator: Azevedo Ribeiro. |
| 04/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7669-7670 | Leitura do Parecer 393 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Etelvino Lins. |
| 25/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6080 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 161/1947
- Origem externa:
- MSG 164/1947
- Indexação:
- EXTENSÃO, BENEFICIO, DECRETO LEI FEDERAL, OFICIAL DA RESERVA, CONVOCAÇÃO, (FEB), CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, VETERINARIA, EXERCITO.
- 25/11/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/11/1947
- Ação:
- Ofício 720 de 25/11/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 14/11/1947
- Ação:
- Mensagem 141 de 1947 (Mensagem 572 de 12/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 8136
- 12/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 137 de 12/11/1947.
- 11/11/1947
- Ação:
- Ofícios 651 e 652 de 11/11/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Guerra e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 11/11/1947
- Ação:
- Ofício 650 de 11/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 144 de 11/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 06/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7807
- 03/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 393 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 7669-7670
- 03/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 392 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável à Proposição. Relator: Azevedo Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 7669
- 24/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 6080
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:11