Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 242/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 144 de 21/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Eleva o padrão de vencimentos dos Ministros de Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 144 de 21/11/1947
- Último estado:
- 21/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 162/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1947
- Descrição/Ementa
- Eleva o padrão de vencimentos dos Ministros de Estado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8295 | Mensagem 154 de 1947 (Mensagem 596 de 21/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8144 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7977 | Leitura do Parecer 424 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Mathias Olympio. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7976-7977 | Leitura do Parecer 423 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Arthur Santos. |
| 25/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6080 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 162/1947
- Origem externa:
- MSG 42/1946
- Indexação:
- AUMENTO, PADRÃO, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO.
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/12/1947
- Ação:
- Mensagem 154 de 1947 (Mensagem 596 de 21/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 8295
- 21/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 144 de 21/11/1947.
- 20/11/1947
- Ação:
- Ofícios 700 e 701 de 20/11/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 20/11/1947
- Ação:
- Ofício 699 de 20/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 157 de 20/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 14/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8144
- 11/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 424 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 7977
- 11/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 423 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 7976-7977
- 24/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6080
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:12