Ver também: VET 12/2008


Apelido: LEI DA GUARDA COMPARTILHADA

Autoria: Deputado Federal Tilden Santiago (PSB/)

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a guarda compartilhada.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.698 de 13/06/2008
Último local:
05/08/2009 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
05/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 19/11/2017 às 08:44

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/06/2006
Autógrafo - PLC 58/2006
Dispõe sobre a guarda compartilhada.
21/03/2007
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/10/2007
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.221, de 2007, de autoria do Senador Leomar Quintanilha e outros, de urgência para a matéria. Anunciada a matéria, é aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 949, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Papaléo Paes, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do projeto. Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
23/10/2007
Avulso inicial da matéria
23/10/2007
P.S 00241/2007
30/10/2007
Autógrafo - PLC 58/2006
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ofício SF nº 1576 de 26/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federak aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 34 a 36).
31/01/2017
Autógrafo - PLC 58/2006

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2008 Publicado no DSF Páginas 17012
Leitura do Ofício PS-GSE nº 238, de 27 de maio de 2008, do Deputado Osmar Serraglio, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado Federal à presente matéria.
Projeto enviado a sanção em 27 de maio de 2008.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
24/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37103-37106
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.221, de 2007, de autoria do Senador Leomar Quintanilha e outros, de urgência para a matéria.
Anunciada a matéria, é aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 949, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Papaléo Paes, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do projeto.
Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36424
A apreciação da matéria fica transferida para a Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
18/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36257
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.
17/10/2007 Publicado no DSF Páginas 35424
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.
12/10/2007 Publicado no DSF Páginas 34992
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 16.
À SCLSF.
19/04/2007 Publicado no DSF Páginas 10145
Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
10/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9032-9041
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 241, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta.
Abertura de prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
07/06/2006 Publicado no DSF Páginas 19137-19142
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
01/06/2006
Número na Câmara:
PL 6350/2002
Origem externa:
PL 6350/2002
Norma jurídica gerada:
LEI-011698 de 2008
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, CRITÉRIOS, KUIZ, INFORMAÇÃO, VANTAGENS, CONCILIAÇÃO, GUARDA, CRIANÇA, FILHO MENOR, ACORDO, PAES, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO CONSENSUAL.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 21/03/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
11/04/2007 - 17/04/2007: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/10/2007 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 18/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 17/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 16/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 11/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 12/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
16/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 12/2008.
16/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 17h40min.
16/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011698 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00368 de 2008).
DOU - 16/06/2008 PÁG. 00008 e 00020.
Sancionada em 13/06/2008.
À SSCLCN.
28/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
28/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 238, de 27 de maio de 2008, do Deputado Osmar Serraglio, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado Federal à presente matéria.
Projeto enviado a sanção em 27 de maio de 2008.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 17012
28/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei à fl. nº 37, Of. nº 238/2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado a esta matéria.
Encaminhado ao Plenário.
28/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
30/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1576 de 26/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federak aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 34 a 36).
Autógrafo - PLC 58/2006
24/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32 e 33).
23/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
23/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.221, de 2007, de autoria do Senador Leomar Quintanilha e outros, de urgência para a matéria.
Anunciada a matéria, é aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 949, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Papaléo Paes, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do projeto.
Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 37103-37106
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
18/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.10.2007.
Discussão, em turno único.
18/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 36424
17/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.10.2007.
Discussão, em turno único.
17/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36257
16/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2007.
Discussão, em turno único.
16/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35424
11/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2007.
Discussão, em turno único.
11/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 16.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34992
10/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.10.2007.
Discussão, em turno único.
18/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10145
17/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.
10/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/04/2007 a 17/04/2007.
09/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 241, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta.
Abertura de prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9032-9041
26/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 22 e 23, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
21/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
20/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Demóstenes Torres pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
09/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
07/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/08/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
06/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 19137-19142
01/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexamos à fl 11, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
01/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.