Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 439/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 132 de 01/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 6.787,00 para atender o pagamento de gratificação de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 132 de 01/11/1947
- Último estado:
- 01/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 97/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 6.787,00 para atender o pagamento de gratificação de magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7457 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 08/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4458 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 97/1947
- Data de Leitura:
- 08/10/2012
- Despacho:
- 08/10/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, PROFESSOR CATEDRATICO.
- Observações:
- Professor Hélio de Sousa Gomes.
- 11/11/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/11/1947
- Ação:
- Mensagem 139 de 1947 (Mensagem 561 de 01/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 01/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 132 de 1947.
- 31/10/1947
- Ação:
- Ofícios 623 e 624 de 31/10/1947 ao Ministro da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 31/10/1947
- Ação:
- Ofício 622 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 141 de 31/10/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 28/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7457
- 21/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 370 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Durval Cruz.
- 07/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4458
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:56