Projeto de Lei da Câmara n° 133, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 499/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 100 de 17/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Retifica o Orçamento Geral da República, na parte relativa ao Ministério da Agricultura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 100 de 17/09/1947
- Último estado:
- 16/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 133/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/1947
- Descrição/Ementa
- Retifica o Orçamento Geral da República, na parte relativa ao Ministério da Agricultura.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5978 | Mensagem 103 de 1947 (Mensagem 465 de 16/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 11/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5650 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 05/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 250 | Leitura do Parecer 250 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Apolônio Salles. |
| 26/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5085-5086 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 133/1947
- Indexação:
- RETIFICAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (MAGR).
- 29/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/09/1947
- Ação:
- Aviso 397 de 29/09/1947 do Ministro da Fazenda, acusando recebimento do Ofício 461 de 15/09/1947.
- 29/09/1947
- Ação:
- Ofício 515 de 29/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 22/09/1947
- Ação:
- Mensagem 103 de 1947 (Mensagem 465 de 16/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5978
- 16/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 100 de 17/09/1947.
- 15/09/1947
- Ação:
- Ofício 463 de 15/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/09/1947
- Ação:
- Ofício 462 de 15/09/1947 ao Ministro da Agricultura, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 15/09/1947
- Ação:
- Ofício 461 de 15/09/1947 ao Ministro da Fazenda, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 15/09/1947
- Ação:
- Ofício 460 de 15/09/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 111 de 15/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 10/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5650
- 04/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 250 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 250
- 27/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Apolônio Salles.
- 25/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5085-5086
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:05