Projeto de Lei da Câmara n° 134, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 526/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 106 de 26/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 400.000,00 à verba que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 106 de 26/09/1947
- Último estado:
- 26/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 134/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/1947
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 400.000,00 à verba que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6033 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 19/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5891 | Leitura do Parecer 282 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Durval Cruz. |
| 26/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5086 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 134/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), DESTINAÇÃO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
- 08/10/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/10/1947
- Ação:
- Ofício 544 de 06/10/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 06/10/1947
- Ação:
- Mensagem 113 de 1947 (Mensagem 486 de 26/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 26/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 106 de 26/09/1947.
- 25/09/1947
- Ação:
- Ofício 447 de 25/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 25/09/1947
- Ação:
- Ofício 446 de 25/09/1947 ao Ministro da Fazenda, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 25/09/1947
- Ação:
- Ofício 445 de 25/09/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 117 de 25/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 23/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6033
- 18/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 282 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 5891
- 27/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Durval Cruz.
- 25/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5086
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:05