Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 554/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 148 de 22/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 307.500,00 para pagamentos de salários devidos aos alunos da Escola Profissional da Rede de Viação Cearense.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 148 de 22/11/1947
- Último estado:
- 22/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 165/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 307.500,00 para pagamentos de salários devidos aos alunos da Escola Profissional da Rede de Viação Cearense.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8294 | Mensagem 148 de 1947 (Mensagem 598 de 22/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8144 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7977 | Leitura do Parecer 425 de 1947 da Comissão Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7977 | Leitura do Parecer 426 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Santos Neves. |
| 25/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6080 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 165/1947
- Origem externa:
- MSG 12/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, DESPESA, SALARIO, ALUNO, ENSINO PROFISSIONAL, REDE VIARIA, (CE).
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/12/1947
- Ação:
- Mensagem 148 de 1947 (Mensagem 598 de 22/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 8294
- 22/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 148 de 22/11/1947.
- 20/11/1947
- Ação:
- Ofícios 679 e 680 de 20/11/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 20/11/1947
- Ação:
- Ofício 678 de 20/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 150 de 20/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 14/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8144
- 11/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 426 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7977
- 11/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 425 de 1947 da Comissão Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 7977
- 24/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6080
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:12