Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal ARRUDA CAMARA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 306/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 240 de 12/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de imposto de consumo as redes para dormir.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 240 de 12/02/1948
- Último estado:
- 12/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 148/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/09/1947
- Descrição/Ementa
- Isenta de imposto de consumo as redes para dormir.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8740 | Redação final aprovada. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8668-8669 | Leitura do Parecer 532 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Clodomiro Cardoso. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7978 | Discussão única. Proposição aprovada com emendas. Enviada à Comissão de Redação e Leis. |
| 11/11/1947 | Republicado no DCN Páginas 7930-7931 | Leitura do Parecer 411 de 1947 da Comissão de Finanças, apresentando emendas à Proposição. Relator: Apolônio Sales. O Senador Durval Cruz apresenta voto em separado, sendo favorável à Proposição integral e propõe isenção não só as redes, mas também a artigos de consumo popular como habitação, vestuário, tratamento médico entre outros. |
| 08/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7851-7852 PUB O Parecer 411 foi republicado, por ter saído com incorreções. | Leitura do Parecer 411 de 1947 da Comissão de Finanças, apresentando emendas à Proposição. Relator: Apolônio Sales. O Senador Durval Cruz apresenta voto em separado, sendo favorável à Proposição integral e propõe isenção não só as redes, mas também a artigos de consumo popular como habitação, vestuário, tratamento médico entre outros. |
| 25/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6126 | Ao Senador Durval Cruz. |
| 19/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5890-5891 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 148/1947
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, REDE DE DORMIR, EXTENSÃO, COOPERATIVA, TECELÃO.
- 10/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 240 de 12/02/1948.
- 13/12/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 795 de 13/12/1947 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição com emendas, pelo Senado Federal, e restitui o autógrafo à mesma.
- 10/12/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8740
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 532 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Clodomiro Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 8668-8669
- 12/11/1947
- Ação:
- Aos Senadores Augusto Meira e Clodomiro Cardoso.
- 11/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada com emendas. Enviada à Comissão de Redação e Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7978
- 05/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 411 de 1947 da Comissão de Finanças, apresentando emendas à Proposição. Relator: Apolônio Sales. O Senador Durval Cruz apresenta voto em separado, sendo favorável à Proposição integral e propõe isenção não só as redes, mas também a artigos de consumo popular como habitação, vestuário, tratamento médico entre outros.
- Republicado no DCN Páginas 7930-7931
- Publicado no DCN Páginas 7851-7852 PUB O Parecer 411 foi republicado, por ter saído com incorreções.
- 24/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 6126
- 18/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5890-5891
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:09