Projeto de Lei da Câmara n° 101, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 433/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 112 de 03/10/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a exportação e reexportação de aviões, acessórios e pertences.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 112 de 03/10/1947
- Último estado:
- 03/10/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 101/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exportação e reexportação de aviões, acessórios e pertences.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6616 | Mensagem 118 de 1947 (Mensagem 494 de 05/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 30/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6215 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 25/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6080 | Leitura do Parecer 291 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável. Relator: Etelvino Lins. |
| 25/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6080 | Leitura do Parecer 292 de 1947, da Comissão das Forças Armadas. Favorável. Relator: Salgado Filho. |
| 08/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4459 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 101/1947
- Indexação:
- NORMAS, EXPORTAÇÃO, REEXPORTAÇÃO, AERONAVE. AUTORIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REEXPORTAÇÃO, AERONAVE, MATERIAL AERONAUTICO, LICENÇA PREVIA, (MAER).
- 14/10/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/10/1947
- Ação:
- Ofício 558 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 07/10/1947
- Ação:
- Mensagem 118 de 1947 (Mensagem 494 de 05/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 6616
- 03/10/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 112 de 1947.
- 01/10/1947
- Ação:
- Ofícios 534 e 535 de 01/10/1947 ao Ministro da Aeronáutica e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 01/10/1947
- Ação:
- Ofício 533 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 119 de 01/10/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 29/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6215
- 24/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 292 de 1947, da Comissão das Forças Armadas. Favorável. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 6080
- 24/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 291 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 6080
- 08/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Salgado Filho.
- 07/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Etelvino Lins.
- 07/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 4459
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:57