Projeto de Lei da Câmara n° 193, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 750/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 534 de 13/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.102.529,20 para pagamento à Caixa de Crédito da Pesca.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 534 de 13/12/1948
- Último estado:
- 13/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 193/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.102.529,20 para pagamento à Caixa de Crédito da Pesca.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13748 | Mensagem 378 de 1948 (Mensagem 733 de 13/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 08/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13146 | Redação final aprovada. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13033 | Leitura do Parecer 1611 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da Proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 28/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 100 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 19/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11923 | Leitura do Parecer 1444 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Salgado Filho. |
| 19/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11922-11923 | Leitura do Parecer 1443 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à Proposição. Relator: Sá Tinoco. |
| 18/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7056 | Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 193/1947
- Origem externa:
- MSG 288/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, DESPESA, AUMENTO DE CAPITAL, CAIXA DE CREDITO DA PESCA.
- 16/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/12/1948
- Ação:
- Mensagem 378 de 1948 (Mensagem 733 de 13/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 13748
- 13/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 534 de 13/12/1948.
- 09/12/1948
- Ação:
- Ofícios 1489 e 1490 de 09/12/1948 ao Ministro da Agricultura e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 09/12/1948
- Ação:
- Ofício 1488 de 09/12/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 364 de 09/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 07/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13146
- 06/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1611 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da Proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 13033
- 27/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 100
- 18/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1444 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 11923
- 18/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1443 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à Proposição. Relator: Sá Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 11922-11923
- 13/02/1948
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Aviso nº 30 de 13/02/1948 do Ministério da Fazenda, remetendo as informações solicitadas.
- 04/12/1947
- Ação:
- Ofício nº 52/C/47 da Comissão de Finanças, solicitando informações ao Ministro da Fazenda.
- 17/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7056
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:20