Projeto de Lei da Câmara n° 149, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Segurança Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 496/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 293 de 26/06/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre antiguidades de promoção de oficiais da Força Aérea Brasileira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 293 de 26/06/1948
- Último estado:
- 26/06/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 149/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/09/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre antiguidades de promoção de oficiais da Força Aérea Brasileira.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5103 | Mensagem 110 de 1948 (Mensagem 261 de 26/06/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 24/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4840 | Redação final aprovada. |
| 23/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4759 | Leitura do Parecer 400 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 17/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4530-4531 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate e remetida à Comissão de Redação de Leis. |
| 10/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4263 | Leitura dos Pareceres 348 e 349 de 1948 das Comissões de Constituição e Justiça e de Forças Armadas respectivamente, sendo ambos favoráveis à Proposição. Relatores: Augusto Meira; Salgado Filho. |
| 19/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5891 | Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Forças Armadas. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 149/1947
- Origem externa:
- MSG 284/1947
- Indexação:
- NORMAS, ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO, OFICIAL DA AERONAUTICA, (FAB), QUADRO DE PESSOAL, (MAER).
- 08/07/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/06/1948
- Ação:
- Mensagem 110 de 1948 (Mensagem 261 de 26/06/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5103
- 26/06/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 293 de 26/06/1948.
- 25/06/1948
- Ação:
- Ofício 405 de 25/06/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 25/06/1948
- Ação:
- Ofício 404 de 25/06/1948 ao Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica, comunicando que o decreto legislativo foi enviado à sanção presidencial.
- 25/06/1948
- Ação:
- Ofício 403 de 25/06/1948 ao Chefe do Gabinete Civil, encaminhando a Mensagem 90 de 25/06/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 23/06/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4840
- 22/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 400 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4759
- 16/06/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate e remetida à Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4530-4531
- 09/06/1948
- Ação:
- Leitura dos Pareceres 348 e 349 de 1948 das Comissões de Constituição e Justiça e de Forças Armadas respectivamente, sendo ambos favoráveis à Proposição. Relatores: Augusto Meira; Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 4263
- 19/04/1948
- Ação:
- Enviado ao Senador Salgado Filho.
- 29/03/1948
- Ação:
- Enviado ao Senador Augusto Meira.
- 05/11/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Ernesto Dorneles. À Comissão de Forças Armadas.
- 04/11/1947
- Ação:
- Requerimento da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando à Presidência da mesma Comissão, informações sobre a resposta do Ministro da Aeronáutica e o exemplar do Regulamento de Promoções da Aeronáutica de acordo com o Decreto 8.261 de 20/11/1941.
- 02/10/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Aloysio de Carvalho.
- 18/09/1947
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 5891
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:09