Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 1947
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 208/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 190 de 20/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aprova despesas provenientes de gratificações atribuídas a funcionários do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 190 de 20/12/1947
- Último estado:
- 20/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 143/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/08/1947
- Descrição/Ementa
- Aprova despesas provenientes de gratificações atribuídas a funcionários do Departamento Administrativo do Serviço Público.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8713 | Leitura do Parecer 490 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 06/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7763 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7631 | Leitura do Parecer 387 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Carlos Prestes. |
| 01/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7631 | Leitura do Parecer 388 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Sinval Coutinho. |
| 30/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5321 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 143/1947
- Indexação:
- APROVAÇÃO, DESPESA, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, (DASP).
- 20/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/12/1947
- Ação:
- Ofício 880 de 20/12/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo autógrafos da matéria e comunicando a promulgação da proposição pelo Presidente do Senado, conforme artigo 71 da Constituição Federal.
- 20/12/1947
- Ação:
- Ofício 879 de 20/12/1947 ao Ministro da Fazenda, remetendo autógrafos da matéria e comunicando a promulgação da proposição pelo Presidente do Senado, conforme artigo 71 da Constituição Federal.
- 20/12/1947
- Ação:
- Ofício 878 de 20/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 201 de 20/12/1947 ao Presidente da República, comunicando a promulgação da proposição pelo Presidente do Senado, conforme artigo 71 da Constituição Federal.
- 20/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada pelo Presidente do Senado, conforme artigo 71 da Constituição Federal, transformada na Lei 190 de 20/12/1947.
- 11/12/1947
- Ação:
- Mensagem 649 de 11/12/1947 do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 09/12/1947
- Ação:
- Ofício 772 de 09/12/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 09/12/1947
- Ação:
- Ofício 771 de 09/12/1947 ao Presidente do Departamento Administrativo do Serviço Público, comunicando o envio da proposição à sanção presidencial.
- 09/12/1947
- Ação:
- Ofício 770 de 09/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 171 de 09/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 26/11/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 25/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 490 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8713
- 10/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 05/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7763
- 31/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 388 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Sinval Coutinho.
- Publicado no DCN Páginas 7631
- 31/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 387 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Carlos Prestes.
- Publicado no DCN Páginas 7631
- 11/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Carlos Prestes.
- 11/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Carlos Saboya.
- 29/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5321
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:07