Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 335/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 123 de 23/10/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras quadros que figuraram na Exposição Canadense de Pintura Contemporânea.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 123 de 23/10/1947
- Último estado:
- 23/10/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 104/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/08/1947
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras quadros que figuraram na Exposição Canadense de Pintura Contemporânea.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7455 | Mensagem 128 de 1947 (Mensagem 536 de 23/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 21/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7172 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 15/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6911 | Leitura do Parecer 334 de 1947, da Comissão de Educação e Cultura. Contrário à proposição. Relator: Aloísio de Carvalho. O Senador Cícero de Vasconcelos apresentou voto em separado, favorável. |
| 27/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5195 | Requerimento 120 de 1947 do Senador Artur Santos, solicitando seja ouvida a Comissão de Educação e Cultura. |
| 22/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4977-4978 | Leitura do Parecer 211 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Santos Neves. |
| 09/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4490 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 104/1947
- Indexação:
- ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXAS ADUANEIRAS, PINTURA, EXPOSIÇÃO, ARTES PLASTICAS, PAIS ESTRANGEIRO, CANADA.
- 11/11/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/11/1947
- Ação:
- Ofício 634 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 28/10/1947
- Ação:
- Mensagem 128 de 1947 (Mensagem 536 de 23/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 7455
- 23/10/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada transformada na Lei 123 de 1947.
- 22/10/1947
- Ação:
- Ofícios 582 e 583 de 22/10/1947 ao Ministro de Estado da Educação e Saúde e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 22/10/1947
- Ação:
- Ofício 581 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 129 de 22/10/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 20/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7172
- 14/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 334 de 1947, da Comissão de Educação e Cultura. Contrário à proposição. Relator: Aloísio de Carvalho. O Senador Cícero de Vasconcelos apresentou voto em separado, favorável.
- Publicado no DCN Páginas 6911
- 08/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 26/08/1947
- Ação:
- À Comissão de Educação e Cultura.
- 26/08/1947
- Ação:
- Requerimento 120 de 1947 do Senador Artur Santos, solicitando seja ouvida a Comissão de Educação e Cultura.
- Publicado no DCN Páginas 5195
- 21/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 211 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 4977-4978
- 13/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Santos Neves.
- 08/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4490
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:58