Requerimento n° 672, de 2006

Autoria
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Natureza
Informações

Ementa:
Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao MINISTRO DA FAZENDA informações acerca de propaladas alterações na nomenclatura de equipamento denominado "set top box" (ou conversor de sinais), que passaria a ser chamado "terminal de acesso", recurso semântico que teria o objetivo de escapar ao que prevê a chamada Lei de Informática.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
21/08/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
RQS 672/2006
Autor:
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Data:
14/06/2006
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao MINISTRO DA FAZENDA informações acerca de propaladas alterações na nomenclatura de equipamento denominado "set top box" (ou conversor de sinais), que passaria a ser chamado "terminal de acesso", recurso semântico que teria o objetivo de escapar ao que prevê a chamada Lei de Informática.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À publicação. O presente Requerimento vai à Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/06/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2006 Publicado no DSF Páginas 26570
Anunciado o recebimento do Aviso nº 323, de 2006, de 7 do corrente, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando resposta ao requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
13/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23871
Leitura do Parecer nº 918, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Efraim Morais, pela aprovação do requerimento.
A Presidência comunica ao Plenário que a mesa do Senado Federal aprovou o requerimento em 12 de julho do corrente.
À SEXP.
13/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23846-23847
Leitura do Parecer nº 918, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Efraim Morais, pela aprovação do requerimento.
A Presidência comunica ao Plenário que a mesa do Senado Federal aprovou o requerimento em 12 de julho do corrente.
À SEXP.
15/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20488
Leitura.
À publicação.
O presente Requerimento vai à Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), ALTERAÇÕES, DENOMINAÇÃO, EQUIPAMENTO, DEFINIÇÃO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, (IPI), RESSALVA, LEI DE INFORMÁTICA.
21/08/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo arquivado
10/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Aviso nº 323, de 2006, de 7 do corrente, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando resposta ao requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26570
10/08/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 21, cópia do Ofício SF nº 1.576, de 09.08.2006, do Senador Alvaro Dias, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
09/08/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 13 a 20, o original do Aviso nº 323, de 7.8.2006, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
08/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
14/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO INFORMAÇÕES
Ação:
Ofício SF nº 1329 de 13/07/06, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 12).
12/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 horas.
12/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 918, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Efraim Morais, pela aprovação do requerimento.
A Presidência comunica ao Plenário que a mesa do Senado Federal aprovou o requerimento em 12 de julho do corrente.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 23871
Publicado no DSF Páginas 23846-23847
12/07/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
28/06/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Morais, com minuta de relatório favorável.
20/06/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Efraim Morais para relatar.
16/06/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste órgão na presente data.
14/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura.
À publicação.
O presente Requerimento vai à Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 20488
RQS 672/2006
14/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 12:26