Projeto de Lei da Câmara n° 105, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 333/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 122 de 23/10/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta do pagamento de direito de importação e demais taxas aduaneiras, material destinado ao Conselho Nacional de Geografia e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 122 de 23/10/1947
- Último estado:
- 23/10/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 105/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/08/1947
- Descrição/Ementa
- Isenta do pagamento de direito de importação e demais taxas aduaneiras, material destinado ao Conselho Nacional de Geografia e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7455 | Mensagem 127 de 1947 (Mensagem 535 de 23/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 15/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6913 | Leitura do Parecer 340 de 1947, da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 02/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6409 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 26/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6128 | Leitura do Parecer 295 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator:Alfredo Neves. |
| 09/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4490 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 105/1947
- Indexação:
- ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, CONSELHO NACIONAL DE GEOGRAFIA, (IAPC).
- 11/11/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/11/1947
- Ação:
- Ofício 638 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 28/10/1947
- Ação:
- Mensagem 127 de 1947 (Mensagem 535 de 23/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 7455
- 23/10/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 122 de 1947.
- 22/10/1947
- Ação:
- Ofícios 579 e 580 de 22/10/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 22/10/1947
- Ação:
- Ofício 578 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 128 de 22/10/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 15/10/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 14/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 340 de 1947, da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 6913
- 02/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Cícero Vasconcelos.
- 01/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6409
- 25/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 295 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator:Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 6128
- 13/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Alfredo Neves.
- 08/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4490
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:58