Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 153/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 96 de 17/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 180.000,00 para ocorrer às despesas com a instalação de seis gabinetes de juizes de direito e quatro cartórios criminais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 96 de 17/09/1947
- Último estado:
- 14/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 106/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/08/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 180.000,00 para ocorrer às despesas com a instalação de seis gabinetes de juizes de direito e quatro cartórios criminais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5615 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 05/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5459 | Leitura do Parecer 243 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Mathias Olympio. |
| 09/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4490 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 106/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, DESPESA, INSTALAÇÃO, GABINETE, JUIZ DE DIREITO, CARTORIO CRIMINAL.
- 29/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/09/1947
- Ação:
- Ofício 520 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 22/09/1947
- Ação:
- Mensagem 97 de 1947 (Mensagem 452 de 14/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 14/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 96 de 1947.
- 12/09/1947
- Ação:
- Ofícios 443 e 444 de 12/09/1947 ao Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 12/09/1947
- Ação:
- Ofício 442 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 104 de 12/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 09/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5615
- 04/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 243 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 5459
- 13/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Mathias Olímpio.
- 08/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4490
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:58